Despacho nº 3.217/2025
DECIDE:(i) indeferir a solicitação das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, inscrita no CNPJ/MF sob o n...
DESPACHO Nº 3.217, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso I do art. 1º. da Portaria nº 6.823 , de 4 maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.008202/2025-51,
DECIDE:
(i) indeferir a solicitação das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.357.038/0001-16, de isenção da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade (PVI) associada ao desligamento, em 500kV no circuito 1 da Função Transmissão - FT LT Imperatriz/Colinas, ocorrido no dia 26 de novembro de 2023.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.10.2025, seção 1, p. 106, v. 163, nº 208.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
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