Despacho nº 3.226/2025
DECIDE:(i) estabelecer, conforme Anexo, os valores da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias - Conta Band...
DESPACHO Nº 3.226, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 6.828 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.901063/2016-44,
DECIDE:
(i) estabelecer, conforme Anexo, os valores da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias - Conta Bandeiras para fins da liquidação junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, nas contas correntes vinculadas às operações do mercado de curto prazo, referente à contabilização do mês de competência de setembro de 2025, observando: (i.a) na Tabela 1, os valores a serem repassados à Conta Bandeiras pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica devedoras, até 03 de novembro de 2025, no valor total de R$ 26.682.805,06 (vinte e seis milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, oitocentos e cinco reais e seis centavos); (i.b) na Tabela 2, os valores a serem repassados pela Conta Bandeiras às concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica credoras, até 05 de novembro de 2025, no valor total de R$ 129.464.158,00 (cento e vinte e nove milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil e cento e cinquenta e oito reais); e (i.c) que as concessionárias e permissionárias inadimplentes e credoras nesta liquidação terão seus créditos retidos para abatimento dos débitos de competências anteriores, atualizados nos termos do Submódulo 6.8 do Proret.
LEANDRO CAIXETA MOREIRA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 31.10.2025, seção 1, p. 106, v. 163, nº 208.
ANEXO
Tabela 1 - Valores a serem repassados à Conta Bandeiras pelos agentes devedores - contabilização de setembro de 2025. Agentes Devedores Valor de Repasse à Conta CCBRT (R$) CNPJ
AMAZONAS ENERG 891.231,42 02.341.467/0001-20
ENERGISA SS 53.371,02 07.282.377/0001-20
CEEE DISTRIB 3.214.520,61 08.467.115/0001-00
CELESC DIST 2.705.779,13 08.336.783/0001-90
CELPE 653.225,59 10.835.932/0001-08
COELCE 2.351.409,59 07.047.251/0001-70
CPFL JAGUARI 323.006,72 53.859.112/0001-69
CPFL PAULISTA 1.182.371,72 33.050.196/0001-88
DMED 161.889,99 23.664.303/0001-04
ENERGISA AC 573.435,05 04.065.033/0001-70
ELETROPAULO 7.221.130,21 61.695.227/0001-93
ENERGISA PB 480.239,08 09.095.183/0001-40
ENERGISA SE 273.991,67 13.017.462/0001-63
DCELT 74.997,61 83.855.973/0001-30
LIGHT 4.000.819,79 60.444.437/0001-46
COCEL 80.362,83 75.805.895/0001-30
CHESP DIST 68.024,59 01.377.555/0001-10
COOPERALIANCA 44.640,89 83.647.990/0001-81
DEMEI 37.967,99 95.289.500/0001-00
EFLJC 12.869,88 86.301.124/0001-22
EFLUL 15.512,92 86.531.175/0001-40
ELETROCAR 62.697,16 88.446.034/0001-55
ELFSM 54.451,96 27.485.069/0001-09
PACTO ENERGIA PR 3.206,17 79.850.574/0001-09
HIDROPAN 30.593,30 91.982.348/0001-87
MUX ENERGIA 13.851,15 97.578.090/0001-34
SULGIPE 122.343,21 13.255.658/0001-96
NOVA PALMA 14.857,87 89.889.604/0001-44
CEDRAP 13.980,84 60.196.987/0001-93
CEDRI 11.679,01 50.105.865/0001-90
CERIM 33.654,56 50.235.449/0001-07
CERIPA ACL 61.846,47 49.606.312/0001-32
CERIS 16.372,69 57.384.943/0001-82
CERMC 11.642,90 52.548.732/0001-14
CERNHE 9.875,92 53.176.038/0001-86
CERPRO 5.705,34 44.560.381/0001-39
CERRP ACL 42.693,23 46.598.678/0001-19
CETRIL 53.429,95 49.313.653/0001-10
CEJAMA 11.788,26 85.665.990/0001-30
CEPRAG 38.529,20 78.274.610/0001-70
CERAÇÁ 69.682,80 09.364.804/0001-44
CERAL ANITÁP 11.094,54 75.826.404/0001-38
CERBRANORTE 30.762,10 86.433.042/0001-31
CEREJ 45.893,47 82.574.864/0001-81
CERGAL 26.274,79 86.439.510/0001-85
CERGAPA 15.780,08 01.229.747/0001-89
CERGRAL 13.710,24 86.449.170/0001-73
CERPALO 52.589,99 85.318.640/0001-05
CERSUL 61.212,35 86.512.670/0001-02
CERTREL 19.337,38 76.583.962/0001-82
COOPERA 304.301,21 83.646.653/0001-70
COOPERCOCAL 25.887,47 86.532.348/0001-45
COOPERMILA 7.399,00 75.568.154/0001-83
COORSEL 16.546,47 86.448.057/0001-73
CERILUZ DIST 57.906,95 87.656.989/0001-74
CERMISSOES 56.522,18 97.081.434/0001-03
CERTAJA 50.582,67 97.839.922/0001-29
CERTEL DIST 142.200,61 09.257.558/0001-21
COOPERLUZ DIST 34.811,29 95.824.322/0001-61
COPREL COOPERATIVA 172.893,88 90.660.754/0001-60
CRELUZ COOP 51.871,77 91.950.261/0001-28
CRERAL DIST 22.585,41 89.435.598/0001-55
CERCI 31.644,70 27.707.397/0001-02
CERFOX DIST 26.962,97 97.505.838/0001-79
CERTHIL DISTRIBUICAO 19.506,14 98.042.963/0001-52
CERAL ARARUAMA ACL 10.572,76 28.610.236/0001-69
CERAL-DIS 20.039,76 10.532.365/0001-10
CERES 16.688,46 31.465.487/0001-01
CERVAM 11.046,95 55.188.502/0001-80
CEGERO 29.757,14 86.444.163/0001-89
CASTRO - DIS 26.837,43 30.460.297/0001-39
CERSAD DISTRIBUIDORA 4.706,78 11.615.872/0001-80
CODESAM 10.082,90 11.810.343/0001-38
COOPERZEM DIST 13.705,71 78.829.843/0001-92
CEMIRIM D 70.298,29 52.777.034/0001-90
COOPERNORTE DIST 9.939,28 88.022.918/0001-82
CERCOS 8.743,49 13.107.842/0001-99
COOPERSUL 10.923,27 87.462.750/0001-63
CELETRO 37.504,91 87.776.043/0001-41
Total 26.682.805,06
Tabela 2 - Valores da Conta Bandeiras a serem repassados aos agentes credores - contabilização de setembro de 2025. Agentes Credores Valor de Repasse da Conta CCBRT (R$) CNPJ
RGE SUL 1.024.850,16 02.016.440/0001-62
AMPLA 2.311.172,69 33.050.071/0001-58
BANDEIRANTE 22.829.522,08 02.302.100/0001-06
CEA 14.820.534,67 05.965.546/0001-09
CEAL 152.493,30 12.272.084/0001-00
CEB DISTRIBUIC 9.546.475,21 07.522.669/0001-92
CELG 3.247.094,05 01.543.032/0001-04
CELPA 2.269.234,34 04.895.728/0001-80
ENERGISA TO 148.768,89 25.086.034/0001-71
CEMAR 1.918.626,47 06.272.793/0001-84
ENERGISA MT 23.568.519,95 03.467.321/0001-99
CEMIG DISTRIB 16.701.616,84 06.981.180/0001-16
CEPISA 792.860,87 06.840.748/0001-89
ENERGISA RO 6.330.094,93 05.914.650/0001-66
COELBA 3.128.863,50 15.139.629/0001-94
COPEL DISTRIB 3.151.434,14 04.368.898/0001-06
COSERN 1.129.023,37 08.324.196/0001-81
CPFL PIRATINGA 992.258,65 04.172.213/0001-51
ELEKTRO 2.473.406,92 02.328.280/0001-97
ENERGISA MR 226.904,88 19.527.639/0001-58
ENERGISA MS 8.701.361,45 15.413.826/0001-50
ESCELSA 3.997.118,79 28.152.650/0001-71
CERMOFUL 1.921,85 86.533.346/0001-70
Total 129.464.158,00
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.