Despacho nº 3.229/2025
Decide:(i) estabelecer os valores devidos a: Engie Brasil Energia S.A - ENGIE, CNPJ/MF nº 02.474.103/0001-19, e Centrais Elé...
DESPACHO Nº 3.229, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
considerando o disposto no inciso XXX do art. 1º. da Portaria ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, na Resolução Normativa nº 934 , de 18 de maio de 2021 e do Processo nº 48500.004686/2025-60,
Decide:
(i) estabelecer os valores devidos a: Engie Brasil Energia S.A - ENGIE, CNPJ/MF nº 02.474.103/0001-19, e Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, CNPJ/MF nº 00.001.180/0001-26; pela elaboração dos relatórios R3, R4 e R5, com referência em agosto de 2025, relativo a Nota Técnica EPE-DEE-NT-014/2023 - rev1 - "Reforços para o Sistema Elétrico dos Estados Paraná e Santa Catarina", de outubro de 2023, a serem utilizados no Leilão de Transmissão, conforme tabela anexa ao Despacho; e, (ii) o pagamento dos valores estabelecidos no anexo ocorrerá conforme disposto no Edital do Leilão.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 07.11.2025, seção 1, p. 70, v. 163, nº 213.
ANEXO Item Empreendimento Relatório Ofício MME Empresa Investimento R1 Atualizado (R$) Valor R`s (R$)
1 LT 230 kV Ponta Grossa - Canoinhas R3 28/2025 ENGIE 200.292.816,19 131.679,25
2 LT 230 kV Ponta Grossa - Canoinhas R5 28/2025 ENGIE 56.945,56
3 SE 230 kV Ponta Grossa R4 28/2025 ENGIE 44.129,95
4 SE 230 kV Canoinhas R4 29/2025 Eletrobras 44.129,95
Legenda:
Engie Brasil Energia S.A - ENGIE
Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobras
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.