Despacho nº 3.230/2025
DECIDE:(i) Autorizar a empresa CGC - Centrais de Geração Compartilhada Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 23.563.231/0001-09, com...
DESPACHO Nº 3.230, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DEENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições regimentais delegadas pelo inciso XIII do
Art. 1º da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023,
considerando o que consta da Resolução Normativa nº 1.011 , de 29 de março de 2022, alterada pela Resolução Normativa nº 1.014 , de 12 de abril de 2022 e dos documentos juntados ao Processo nº 48500.032392/2025-28,
DECIDE:
(i) Autorizar a empresa CGC - Centrais de Geração Compartilhada Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 23.563.231/0001-09, com sede na Avenida Orlando Guareschi, 203 - Europark, CEP: 15.086-412, no município de São José do Rio Preto, no estado de São Paulo, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; (ii) estabelecer que a referida empresa fica obrigada a atender às disposições relativas ao exercício da atividade de comercialização de energia elétrica; e (iii) este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 10.11.2025, seção 1, p. 49, v. 163, nº 214.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.