Despacho nº 3.237/2025
DECIDE:transferir, a pedido d as interessadas, a titularidade do Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização -...
DESPACHO Nº 3.237, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
considerando o disposto no art. 1º., inciso IX, da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, na Resolução Normativa nº 875 , de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº 48500.900681/2019-10,
DECIDE:
transferir, a pedido d as interessadas, a titularidade do Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização - DRI-UHE nº 608 , de 28 de fevereiro de 2019, e do Despacho de Registro de Adequabilidade do Sumário Executivo - DRS-UHE nº 3.060 , de 26 de outubro de 2020, referentes à UHE Dois Vizinhos, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG: UHE.PH.PR.0419176.01, das empresas Brennand Energia Eólica S.A, Companhia Paranaense de Energia - COPEL, Minas PCH S.A. e Silea Participações Ltda, inscritas no CNPJ nº 09.547.578/0001-37, nº 76.483.817/0001-20, nº 07.895.905/0001-16 e nº 03.061.741/0001-70, respectivamente, para a empresa Hidrelétrica Santa Lucia Ltda, inscrita no CNPJ nº 61.003.033/0001-80.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 04.11.2025, seção 1, p. 145, v. 163, nº 210 e retificado no D.O. de 26.11.2025.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 608/2019 de 28/02/2019 - Norma em vigor
Despacho nº 3060/2020 de 26/10/2020 - Norma em vigor