Despacho nº 3.241/2025

DESPACHO Nº 3.241, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

(Enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi do projeto de melhorias em instalações de transmissão de energia elétrica aprovado pela Portaria SNTEP nº 3069 /2026)

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais delegadas nos termos do inciso XXXVI do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo: 48500.029808/2025-21,

DECIDE:

(i) autorizar a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, inscrita no CNPJ sob o nº 00.001.180/0001-26, Contrato de Concessão nº 62 /2001, a implantar as Melhorias de Grande Porte em instalação de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade descritas no Anexo I; (ii) estabelecer, no Anexo I, os valores das parcelas de Receita Anual Permitida - RAP e, no Anexo II, o cronograma para a entrada em operação comercial das instalações de transmissão de energia elétrica de que trata o inciso (i); (iii) em até 10 dias após a publicação deste Despacho, a Transmissora poderá solicitar adicional de periculosidade ou a alteração da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI referentes as melhorias descritas no Anexo I; e (iv) este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.

THAIS BARBOSA COELHO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 04.11.2025, seção 1, p. 145, v. 163, nº 210.

ANEXO I

I.1 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2025-069 - Melhoria na SE POÇOS DE CALDAS: Substituição do reator da LT Poços de Caldas - Itajubá DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025

PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 36

DATA DE NECESSIDADE: 31/12/2026

PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO SGPMR

POCOS CALDAS I.1.1 Obra de Substituição Completa: Substituição do reator da LT Poços de Caldas - Itajubá - fase ABC. As desativações associadas a esta substituição devem atender ao disposto no Módulo 9 do PRORET. Foi considerada receita adicional de O&M para o novo equipamento. 36 2.714.415,78 (Redação dada pelo Despacho nº 3759 /2025)

2.634.984,81 RMELP BPR REDE BÁSICA 0003046/2023 0003048/2023 0003049/2023

TOTAL - - 2.634.984,81 - - - - - -

(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U.

I.2 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2025-070 - Melhoria na SE POÇOS DE CALDAS: Substituição do reator reserva da LT Poços de Caldas - Itajubá DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025

PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 36

DATA DE NECESSIDADE: 31/12/2026

PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO SGPMR

POCOS CALDAS I.2.1 Obra de Substituição Completa: Substituição do reator da LT Poços de Caldas - Itajubá - fase reserva. As desativações associadas a esta substituição devem atender ao disposto no Módulo 9 do PRORET. Foi considerada receita adicional de O&M para o novo equipamento. 36 904.805,26 (Redação dada pelo Despacho nº 3759 /2025)

878.328,27 RMELP BPR REDE BÁSICA 0003051/2023

TOTAL - - - 904.805,26 (Redação dada pelo Despacho nº 3759 /2025)

878.328,27 - - - - - -

(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U.

I.3 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2025-071 - Melhoria na SE C. PAULISTA: Substituição do REATOR RT01 fase A e B DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025

PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 60

DATA DE NECESSIDADE: 31/12/2025

PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO SGPMR

C. PAULISTA I.3.1 Obra de Substituição Parcial: Substituição do REATOR de Barra RT01 fase A e B na SE C. PAULISTA. As desativações associadas a esta substituição devem atender ao disposto no Módulo 9 do PRORET. Foi considerada receita adicional de O&M para o novo equipamento. 36 1.840.662,09 (Redação dada pelo Despacho nº 3759 /2025)

1.786.799,46 RMELP BPR REDE BÁSICA 0001185/2020 0001187/2020

TOTAL - - - 1.840.662,09 (Redação dada pelo Despacho nº 3759 /2025)

1.786.799,46 - - - - - -

(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U.

ANEXO II

Prazos para execução dos reforços em instalações de transmissão de energia elétrica.

II.1 - Implantação dos reforços referentes ao empreendimento: T2025-069 - Melhoria na SE POÇOS DE CALDAS: Substituição do reator da LT Poços de Caldas - Itajubá MARCOS PRAZO (MESES)

INÍCIO (*) DURAÇÃO

7.0 Obras Civis - - - -

7.1 Canteiro de Obras - - - -

10.0 Desenvolvimento Físico - - - -

11.0 Desenvolvimento Geral - - - -

12.0 Operação Comercial 36 - -

(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U

II.2 - Implantação dos reforços referentes ao empreendimento: T2025-070 - Melhoria na SE POÇOS DE CALDAS: Substituição do reator reserva da LT Poços de Caldas - Itajubá MARCOS PRAZO (MESES)

INÍCIO (*) DURAÇÃO

7.0 Obras Civis - - - -

7.1 Canteiro de Obras - - - -

10.0 Desenvolvimento Físico - - - -

11.0 Desenvolvimento Geral - - - -

12.0 Operação Comercial 36 - -

(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U

II.3 - Implantação dos reforços referentes ao empreendimento: T2025-071 - Melhoria na SE C. PAULISTA: Substituição do REATOR RT01 fase A e B MARCOS PRAZO (MESES)

INÍCIO (*) DURAÇÃO

7.0 Obras Civis - - - -

7.1 Canteiro de Obras - - - -

10.0 Desenvolvimento Físico - - - -

11.0 Desenvolvimento Geral - - - -

12.0 Operação Comercial 60 - -

(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Portaria SNTEP nº 3069/2026 de 10/03/2026 - Norma em vigor

Despacho nº 3759/2025 de 22/12/2025 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 62/2001 de 29/06/2001 - Norma em vigor