Despacho nº 3.259/2025
DECIDE:(i) conferir à Azeana Serviços Corporativos Ltda. e à Alicerce Administradora de Bens Ltda, com os respectivos CNPJ n...
DESPACHO Nº 3.259, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
A GERENTE DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as atribuições estipuladas no art. 1º., inciso XLIII, da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, no art. 4º., inciso X, da Portaria nº 6.838 , de 27 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875 , de 10 de março de 2020, e do Processo nº 48500.032688/2025-49,
DECIDE:
(i) conferir à Azeana Serviços Corporativos Ltda. e à Alicerce Administradora de Bens Ltda, com os respectivos CNPJ nº 31.680.319/0001-39 e nº 40.384.792/0001-60, o Despacho Registro de Intenção à Outorga de Autorização - DRI - PCH referente à PCH Quebradinha, localizada no rio das Antas, integrante da sub-bacia 86, no município de Bom Jesus, estado do Rio Grande do Sul, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL em 23 de outubro de 2025, conforme as características técnicas do quadro, haja vista o preenchimento dos requisitos do Anexo III da Resolução Normativa nº 875 , de 10 de março de 2020; (ii) informar que os titulares do DRI-PCH têm o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto Básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ARTs e arquivo digital com o Projeto Básico desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o estabelecido no art. 25 da Resolução Normativa nº 875 , de 2020; (iii) informar que deverão, no momento da entrega do Projeto Básico e Sumário Executivo, ser encaminhados os arquivos Shapefile do projeto básico, devidamente georreferenciados, nos termos do
§ 8º do art. 25 da Resolução Normativa nº 875 , de 2020; e (iv) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados, uma vez que o direito de preferência foi exercido no prazo estabelecido no
§ 5º do art. 15 da mencionada Resolução. Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG Coordenadas do Eixo do Barramento N.A. Normal Montante (m) N.A. Médio de Jusante (m) Área do Reservatório (km²) Potência (kW)
PCH.PH.RS.075588-5.01 28º49`16"S 737,00 672,00 0,0996 8.000
50º15`09"W
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 07.11.2025, seção 1, p. 70, v. 163, nº 213.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.