Despacho nº 3.277/2025
DECIDEpor extinguir e arquivar o Processo Administrativo nº 48500.021952/2025-19, após exaurido o prazo para interposição de...
DESPACHO Nº 3.277, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º. da Portaria nº 4.595 , de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.021952/2025-19,
DECIDE
por extinguir e arquivar o Processo Administrativo nº 48500.021952/2025-19, após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 69, do Anexo, da Resolução Normativa nº 1.133 /2025.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.11.2025, seção 1, p. 75, v. 163, nº 217.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Despacho nº 2200/2026 de 16/06/2026 - Norma em vigor
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Nenhum Ato.