Texto vigenteFederal · ANEEL

Despacho nº 3.280/2025

DECIDE:conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Norte Brasil Transmissora de Energi...

DESPACHO Nº 3.280, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.906366/2020-30,

DECIDE:

conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Norte Brasil Transmissora de Energia - NBTE, cadastrada sob o CNPJ 09.625.321/0001-56 em face do Despacho nº 1.178 , de 2025.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.11.2025, seção 1, p. 48, v. 163, nº 214.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Despacho nº 1178/2025 de 24/04/2025 - Norma em vigor