Despacho nº 3.282/2025
DECIDE:anuir previamente ao pedido de celebração de Contrato de Compra e Venda de Ativos entre a EDP Transmissão Goiás S.A, ...
DESPACHO Nº 3.282, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826 , de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948 , de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 308 /2025-SFF/ANEEL (Protocolo SEI nº 0224669) e o que consta do Processo nº 48500.030965/2025-89,
DECIDE:
anuir previamente ao pedido de celebração de Contrato de Compra e Venda de Ativos entre a EDP Transmissão Goiás S.A, CNPJ nº 07.779.299/0001-73, Vendedora, e sua parte relacionada EDP Transmissão Litoral Sul S.A, CNPJ nº 25.022.221/0001-91, Compradora, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.11.2025, seção 1, p. 134, v. 163, nº 212.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.