Despacho nº 3.291/2025
DECIDEpor conhecer do requerimento interposto pela empresa João Valmor M da Silva & Filhos Ltda, CNPJ 00.363.684/0001-96, ac...
DESPACHO Nº 3.291, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
(Conhece o Recurso Administrativo interposto pela Nova Palma Energia Ltda, emitido pela SMA para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão proferida pela SMA pelo Despacho nº 2698 /2026)
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º. da Portaria nº 4.595 , de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.901769/2024-16,
DECIDE
por conhecer do requerimento interposto pela empresa João Valmor M da Silva & filhos Ltda, CNPJ 00.363.684/0001-96, acerca de solicitação de emissão de orçamento de conexão referente ao projeto de microgeração distribuída solar fotovoltaica, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, e, por conseguinte: (i) deferir o pedido de emissão do orçamento de conexão do empreendimento do consumidor, conforme decisão cautelar exarada pelo Despacho nº 815 /2024; (ii) manter o orçamento emitido pela Nova Palma Energia Ltda. em cumprimento ao Despacho nº 815 /2024, sem necessidade de emissão de novo orçamento; (iii) indeferir o pedido de enquadramento como GD I, visto que o enquadramento ocorrerá apenas após a conexão do empreendimento e injeção de energia, nos termos dos arts. 655-O e seguintes da REN nº 1.000 /2021; (iv) esclarecer que a conexão à rede da MMGD ficará condicionada ao cumprimento pelo consumidor de todos os demais requisitos, nos termos da legislação vigente; (v) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (vi) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (v) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.11.2025, seção 1, p. 75, v. 163, nº 217.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Despacho nº 2698/2026 de 21/07/2026 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 815/2024 de 19/03/2024 - Norma em vigor