Despacho nº 3.292/2025
DECIDE:(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999...
DESPACHO Nº 3.292, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada pelo art. 1º., inciso XXIII, Portaria da ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio 2023, tendo em vista os dispositivos na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001 , de 24 de novembro de 1999, e na Resolução Normativa Aneel nº 1.044 , de 27 de setembro de 2022, e
considerando o que consta do Processo nº 48500.903865/2017-70,
DECIDE:
(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001 , de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Concessionária - Enel Distribuição Ceará - Enel CE, CNPJ nº 07.047.251/0001-70, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Enel Distribuição Ceará - Enel CE, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995.
ANDRÉ MEISTER
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 13.11.2025, seção 1, p. 74, v. 163, nº 217.
ANEXO NET INFOR TELECOM LTDA M2NET TELECOMUNICAÇÕES DO NORDESTE LTDA DK NET` SRVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA
M2NET TELECOMUNICAÇÕES DO NORDESTE LTDA TRU TELECOM LTDA FRANCISCO ALMINO RODRIGUES OLIVEIRA DA SILVA
A.G. DA SILVA BATISTA LTDA M A M DA SILVA MULTIMIDIA TELEFÔNICA BRASIL S. A
JWS DA COSTA INTERNET LTDA IP2 INTERNET LTDA QUEST TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA
LINK CEARA TELECOM LTDA DNET FIBRA PROVEDOR LTDA MAXCON ASSESSORIA ORIENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA OPERACIONAL EM INFORMÁTICA LTDA
MULTNET LTDA FONTNET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA E-TECH TELECOMUNICAÇÕES LTDA
F E MARQUES NORTRIX SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA MARIA DE FÁTIMA SILVA MARCELINO & CIA LTDA
E D TELECOMUNICAÇÕES LTDA LITORAL NET LTDA M J RODRIGUES BATISTA
SECRELNET INFORMÁTICA LTDA LASERNET TELECOM LTDA JRNET PROVEDOR E SOLUÇÕES LTDA
SISTELBRÁS - SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÃO BRSILEIRO LTDA - ME F.G.M. DA SILVA ORN TELECOMUNICAÇÕES LTDA
SMART SOLUÇÕES LTDA A C N DE MOURA LTDA SOBRAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA
SITECNET INFORMÁTICA LTDA INNET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA IBIAPABA.COM SERVIÇOS DE TELECONUNICAÇÕES LTDA
CLICK SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA GGNET TELECOMUNICAÇÕES, PORTAIS E PROVEDORES DE ACESSO AS REDES DE COMUNICAÇÃO E INTERNET LTDA FRANCISCO JUVERLAN SILVA OLIVEIRA - ME
E.D. ALMEIDA GADELHA LTDA TERA NETWORK TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME IF TECNOLOGIA LTDA
INFOTECHNET INFORMÁTICA E ASSISTENCIA TÉCNICA LTDA ACESSO FIBRA LTDA ANDRANET TELECOM LTDA
SERRA NET TELECOMUNICAÇÕES E INTERNET LTDA JAQUELINE DA COSTA GOMES MORAIS ILOFIBRA PROVEDOR DE INTERNET LTDA
BANDNET SERVIÇOS DE INTERNET EM FIBRA LTDA VIRTEX TELECOM LTDA ELDO LOPES DE ALMADA LTDA
NET ONDA SERVIÇOS DE INTERNET LTDA VIVALINK PROVEDOR DE INTERNET LTDA CLICK SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.