Despacho nº 3.301/2025
DECIDE:(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999...
DESPACHO Nº 3.301, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada pelo art. 1º., inciso XXIII, Portaria da ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio 2023, tendo em vista os dispositivos na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001 , de 24 de novembro de 1999, e na Resolução Normativa Aneel nº 1.044 , de 27 de setembro de 2022, e
considerando o que consta do Processo nº 48500.903890/2017-53 DECIDE:
(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001 , de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Concessionária - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Enel Distribuição de São Paulo, CNPJ nº 61.695.227/0001-93, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Eletropaulo - ENEL Distribuição São Paulo, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995.
ANDRÉ MEISTER
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 12.11.2025, seção 1, p. 59, v. 163, nº 216.
ANEXO I BROTHER`S LAN HOUSE LTDA ASTERNET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA NOVA NETWORK TELECOM LTDA
W. J. INTERNET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA PEREIRA NASCIMENTO PROVEDOR DE NETW LOLNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA
MAILBOX INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES LTDA CLICK NAVEGUE TELEC LTDA INFIBRA TELECOM SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA
ROX TELECOM LTDA FIBRION INTERNET LTDA INSPIRENET TELECOMUNICAÇÕES LTDA
WAVE CONNECT TELECOMUNICAÇÕES LTDA NETJA PROVEDORES DE ACESSO LTDA HIGH SPEED NETWORK TELECOM LTDA
Z6 TELECOM LTDA LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS SPEEDNET ME ROYAL COMPANY INFINITY LTDA
Z6 TELECOM LTDA PANDA NETWORK SOLUÇÕES EM TELECOM LTDA XOX TELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA
L DA SILVA SANTOS TELECOMUNICAÇÕES CONECT FIBRA TELECOM L. J. DE CARVALHO NET
PAULINO P. DOS SANTOS - INFORMÁTICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA TRIPLONET TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA NEW H. B. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME
LCS WIFI LTDA VELOXNET INTERNET DE ALTA VELOCIDADE LTDA M A DE CARVALHO TELECOMUNICAÇÕES
BM FIBRA LTDA JOBSON DOS SANTOS PIRES ULTRANET TELECOMUNICAÇÕES LTDA
TELEFÔNICA BRASIL S.A. HAYP TELECOM LTDA EY TELECOMUNICAÇÃO LTDA
ERSC BANDA LARGA COMUNICAÇÕES LTDA ONLINE TELECOM IP LII LTDA SINBRAS INTERNET & TELECOM LTDA
COMMUNITY NET INTERNET E INFORMÁTICA LTDA NETFI SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES LTDA COMNETFIBRA COMERCIALIZAÇÃO DE INTERNET LTDA
MEGA IP CONNECT LTDA REDE FAST DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.