Despacho nº 3.303/2025
DECIDE:(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999...
DESPACHO Nº 3.303, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada pelo art. 1º., inciso XXIII, Portaria da ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio 2023, tendo em vista os dispositivos na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001 , de 24 de novembro de 1999, e na Resolução Normativa Aneel nº 1.044 , de 27 de setembro de 2022, e
considerando o que consta do Processo nº 48500.903998/2017-46,
DECIDE:
(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001 , de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Concessionária - Ampla Energia e Serviços S.A. - Enel Distribuição Rio de Janeiro, CNPJ nº 33.050.071/0001-58, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Ampla Energia e Serviços S.A, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995.
ANDRÉ MEISTER
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 12.11.2025, seção 1, p. 59, v. 163, nº 216.
ANEXO FIBRA DIGITAL TELECOM LTDA NEW NET TELECOM EIRELI-ME WNET TELECOM E INFORMÁTICA
RIO CABLE TELECOM LTDA RMS CONNECT EMPREENDIMENTOS ACESSE COMUNICAÇÃO LTDA
NET-DRP SERVIÇOS DE INTERNET LTDA NET FÁCIL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA PW NETWORK INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA
TELEFÔNICA BRASIL S.A. ENTORNET COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA MAFRA TELECOM SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA E COMÉRCIO LTDA
QUEST TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA VISUALPHONE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA HOT WAVE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA
SAFE TELECOM LTDA M.C.R. CAMPOS INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES ACESSO TOTAL COMERCIO, INTERNET E SERVIÇOS LTDA
PLANET TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA WNET TELECOM E INFORMÁTICA LTDA NET-DRP SERVIÇOS DE INTERNET LTDA
MOBLY TELECOM DO BRASIL LTDA M. C. R. CAMPOS INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
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