Despacho nº 3.307/2025
DECIDE:(i) transferir, da Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S.A, inscrita no CNPJ nº 07.073.027/0001-5...
DESPACHO Nº 3.307, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso IX do
Art. 1º da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta dos Processos nº 48500.014157/2025-74,
DECIDE:
(i) transferir, da Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S.A, inscrita no CNPJ nº 07.073.027/0001-53, para a empresa Tivit Infraestrutura de Tecnologia S.A, inscrita no CNPJ nº 46.076.909/0001-24, localizada na Rua Bento Branco de Andrade filho, 621, no município de São Paulo, estado de São Paulo, a autorização para implantar e explorar as Centrais Geradoras Termelétricas - UTE Tivit Barra e Tivit Transamérica, informadas no anexo; (ii) alterar o nome da UTE Tivit Barra para UTE Takoda RJ01 e, da UTE Tivit Transamérica para Takoda SP01; (iii) a presente autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o art. 5º. das resoluções informadas no Anexo, sub-rogando-se a sucessora em todos os direitos e obrigações que dela decorrem; e (iv) a sucessora deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações na frequência definida nos termos da Resolução Normativa nº 921 , de 23 de fevereiro de 2021.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 18.11.2025, seção 1, p. 95, v. 163, nº 220.
ANEXO UTE Processo de Outorga Resolução Autorizativa nº Titular Sucessora Potência Instalada (kW) CEG*
Tivit Barra 48500.901707/2001-92 Resolução nº 382 , de 31/07/2003. Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S.A. CNPJ: 07.073.027/0001-53 Tivit Infraestrutura de Tecnologia S.A. CNPJ: 46.076.909/0001-24 11.450 UTE.PE.RJ.028238-3
Tivit Transamérica 48500.907021/2000-33 Resolução nº 383 , de 31/07/2003. 9.624 UTE.PE.SP.028034-8
* Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Resolução nº 382/2003 de 31/07/2003 - Norma em vigor
Resolução nº 383/2003 de 31/07/2003 - Norma em vigor