Despacho nº 3.308/2025
DECIDE:(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999...
DESPACHO Nº 3.308, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada pelo art. 1º., inciso XXIII, Portaria da ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio 2023, tendo em vista os dispostos na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001 , de 24 de novembro de 1999, e na Resolução Normativa Aneel nº 1.044 , de 27 de setembro de 2022, e
considerando o que consta do Processo nº 48500.901438/2019-19,
DECIDE:
(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001 , de 24 de novembro de 1999, o Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Concessionária - Companhia Sul Sergipana de Eletricidade - SULGIPE, CNPJ/MF: 13.255.658/0001-96, e a TIM S.A. (ii) a receita proveniente dos contrato homologado no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela SULGIPE, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995.
ANDRÉ MEISTER
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 12.11.2025, seção 1, p. 59, v. 163, nº 216 e retificado no D.O. de 14.11.2025.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
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