Despacho nº 3.312/2025
DECIDE:homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os...
DESPACHO Nº 3.312, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada pelo art. 1º., inciso XXIII, Portaria da ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio 2023, tendo em vista os dispostos na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001 , de 24 de novembro de 1999, e na Resolução Normativa Aneel nº 1.044 , de 27 de setembro de 2022, e
considerando o que consta do Processo nº 48500.903996/2017-57,
DECIDE:
homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001 , de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Concessionária - RGE Sul Distribuidora de Energia S.A, CNPJ nº 02.016.440/0001-62, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; a receita proveniente dos contratos homologados no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela RGE Sul, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995.
ANDRÉ MEISTER
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 12.11.2025, seção 1, p. 59, v. 163, nº 216.
ANEXO RVT SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA (SIM DIGITAL) V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
I. B TELECOM LTDA SANDRO FLORES RODUÍTE
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.