Despacho nº 3.314/2025
DECIDE:anuir previamente ao pedido de celebração de Contrato de Compra e Venda de Ativos entre a EDP Transmissão Norte S.A, ...
DESPACHO Nº 3.314, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826 , de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948 , de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 265 /2025-SFF/ANEEL (SEI nº 0196311) e o que consta do Processo nº 48500.024725/2025-45,
DECIDE:
anuir previamente ao pedido de celebração de Contrato de Compra e Venda de Ativos entre a EDP Transmissão Norte S.A, CNPJ nº 43.076.117/0001-61, Vendedora, com sua parte relacionada EDP Transmissão Goiás S.A, CNPJ nº 07.779.299/0001-73, Compradora, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.11.2025, seção 1, p. 65, v. 163, nº 215.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.