Despacho nº 3.316/2026
DECIDE:(i) alterar o Art. 1º da Resolução Autorizativa nº 15.999, de 25 de março de 2025, que passa a vigorar com a seguinte...
DESPACHO Nº 3.316, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - SCE/ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 6.827, de 4 de maio 2023, art. 1º., inciso L, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e
considerando o que consta do Processo nº 48500.903275/2024-76,
DECIDE:
(i) alterar o
Art. 1º da Resolução Autorizativa nº 15.999, de 25 de março de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: " Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Grande Sertão II Transmissora de Energia S.A, CNPJ nº 50.232.311/0001-54, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 09/2024-ANEEL, as áreas de terra de 70 metros de largura cada, necessárias à passagem dos trechos de linha de transmissão que perfazem o seccionamento da Linha de Transmissão Igaporã III - Ibicoara C1, na Subestação Jussiape, circuitos simples, 500 kV, com aproximadamente 1,7 quilômetro de extensão cada, que interligarão a Linha de Transmissão 500 kV Igaporã III - Ibicoara C1 à Subestação Jussiape, localizadas no município de Jussiape, estado da Bahia.
Parágrafo único. As áreas de terra de que trata o caput estão descritas nos Anexos I e II e encontram-se detalhadas no Processo nº 48500.903275/2024-76, que está disponível na ANEEL."; (ii) substituir os Anexos I e II da Resolução Autorizativa nº 15.999, de 25 de março de 2025, pelos Anexos I e II deste Despacho; e (iii) este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 28.08.2026, seção 1, p. 82, v. 164, nº 163.
ANEXO I
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica MEMORIAL 7418
UF Código Município Empreendimento
BA 2918605 Seccionamento da LT 500 kV Igaporã III - Ibicoara C1, na SE Jussiape (Trecho 1)
Sistema de Referência Destinação
SIRGAS2000 Linhas de Transmissão
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 12,26958 ERNANDES PEREIRA DOS SANTOS
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
MG20253949716 70 NBR5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não
Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)
1 - 13,54564 - 41,55554
2 - 13,54511 - 41,55588
3 - 13,54423 - 41,55445
4 - 13,54486 - 41,55078
5 - 13,54711 - 41,54991
6 - 13,54955 - 41,54896
7 - 13,55395 - 41,54725
8 - 13,55537 - 41,54691
9 - 13,55552 - 41,54754
10 - 13,55413 - 41,54787
11 - 13,54977 - 41,54956
12 - 13,54734 - 41,55051
13 - 13,54542 - 41,55125
14 - 13,54490 - 41,55431
ANEXO II
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica MEMORIAL 7419
UF Código Município Empreendimento
BA 2918605 Seccionamento da LT 500 kV Igaporã III - Ibicoara C1, na SE Jussiape (Trecho 2)
Sistema de Referência Destinação
SIRGAS2000 Linhas de Transmissão
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 11,79385 ERNANDES PEREIRA DOS SANTOS
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
MG20253949716 70 NBR5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não
Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)
1 - 13,54193 - 41,54943
2 - 13,54265 - 41,55060
3 - 13,54323 - 41,55072
4 - 13,54618 - 41,54958
5 - 13,55079 - 41,54779
6 - 13,55389 - 41,54693
7 - 13,55531 - 41,54664
8 - 13,55544 - 41,54727
9 - 13,55403 - 41,54756
10 - 13,55099 - 41,54840
11 - 13,54640 - 41,55018
12 - 13,54329 - 41,55139
13 - 13,54225 - 41,55118
14 - 13,54140 - 41,54977
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.