Despacho nº 3.318/2025
DECIDE:(i) negar provimento ao Requerimento Administrativo apresentado pela Companhia de Geração e Transmissão de Energia El...
DESPACHO Nº 3.318, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
(Conhece o Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CTG Eletrosul pelo Despacho nº 3876 /2025)
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais delegadas nos termos do inciso XXXII do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003141/2025-36.
DECIDE:
(i) negar provimento ao Requerimento Administrativo apresentado pela Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul, inscrita no CNPJ sob o nº 02.016.507/0001-69, tendo em vista que a não apresentação de documento comprobatório de manifestação favorável do ONS quanto às alterações solicitadas; e, (ii) negar provimento ao Requerimento Administrativo apresentado pela MEZ 1 Energia S.A. - MEZ, inscrita no CNPJ sob o nº 33.950.678/0001-94, tendo em vista o cancelamento da indicação da obra na SE Camaçari II por parte do ONS.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 14.11.2025, seção 1, p. 144, v. 163, nº 218.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Despacho nº 3876/2025 de 22/12/2025 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.