Despacho nº 3.322/2025
DECIDE:(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999...
DESPACHO Nº 3.322, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada pelo art. 1º., inciso XXIII, Portaria da ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio 2023, tendo em vista os dispostos na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001 , de 24 de novembro de 1999, e na Resolução Normativa Aneel nº 1.044 , de 27 de setembro de 2022, e
considerando o que consta do Processo nº 48500.904050/2017-16,
DECIDE:
(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001 , de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Companhia Energética de Pernambuco - Neoenergia Pernambuco, CNPJ nº 10.835.932/0001-08, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Companhia Energética de Pernambuco - Neoenergia Pernambuco, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995.
ANDRÉ MEISTER
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 13.11.2025, seção 1, p. 74, v. 163, nº 217.
ANEXO J.C DE ALMEIDA LIMA INFORMÁTICA (SKYNET INFORMÁTICA) LOCALLINK TELECOMUNICAÇOES LTDA (LOCALLINK) FJM TELECOM LTDA (NOXNET)
SCHIVAS TELECOM LTDA RACICLANET SERVIÇOS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA (AGILITY TELECOM) KLECIO GEYMES LOPES LEITE (K INFO FIBRA TELECOM)
DANIEL HENRIQUE A CORREIA R. NET FIBRA TELECOM LTDA AMNET TELECOM SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA SCM LTDA
HEW SERVIÇOS DE INTERNET LTDA VIVASNET LTDA CM NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA
DTEL TELECOM LTDA MP TELECOMUNICAÇÕES LTDA (INFINITO TELECOMUNICAÇÕES) TREND CONNECT PROVEDOR DE INTERNET LTDA
MG FIBRA TELECOM LTDA ATIVE TELECOM INTERNET E SERVIÇOS LTDA SMART CONNECT NET LTDA
M V DE ARAÚJO FILHO (LG+FIBRA) I. FIRMINO DE LIMA PROVEDOR DE INTERNET (RAIONET TELECOM)
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
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