Despacho nº 3.340/2025
DECIDE:(i) conhecer e, no mérito, dar provimento ao Requerimento Administrativo da Transmissora Acre SPE S.A, inscrita no CN...
DESPACHO Nº 3.340, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais Delegadas os incisos I e XLIX do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.010056/2025-24,
DECIDE:
(i) conhecer e, no mérito, dar provimento ao Requerimento Administrativo da Transmissora Acre SPE S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 36.242.938/0001-65, com vistas ao cancelamento da aplicação de Parcela Variável por Atraso (PVA) ao reforço autorizado pela Resolução Autorizativa nº 11.997 , de 31 de maio de 2022, associado ao Contrato de Concessão nº 011 /2020-ANEEL; (ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) a recontabilização da PVA, referente ao Contrato de Concessão nº 11 /2020-ANEEL,
considerando que a Resolução Autorizativa nº 11.997 , de 2022, foi cumprida dentro do prazo.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 18.11.2025, seção 1, p. 95, v. 163, nº 220.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Resolução Autorizativa nº 11997/2022 de 31/05/2022 - Norma em vigor
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 11/2020 de 31/03/2020 - Norma em vigor