Despacho nº 3.345/2025
DECIDE:(i) recomendar ao Ministério de Minas e Energia - MME a prorrogação do Contrato de Concessão de Distribuição nº 007/1...
DESPACHO Nº 3.345, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003592/2025-73,
DECIDE:
(i) recomendar ao Ministério de Minas e Energia - MME a prorrogação do Contrato de Concessão de Distribuição nº 007 /1997-ANEEL,
considerando que a Energisa Sergipe Distribuidora de Energia S.A, cadastrada sob o CNPJ de nº 13.017.462/0001-63, cumpriu os critérios relativos à eficiência da continuidade do fornecimento e da gestão econômico-financeira e comprovou a regularidade fiscal, trabalhista e setorial e de qualificações jurídica, econômico-financeira e técnica, atendendo as condicionantes estabelecidas no Decreto nº 12.068 , de 2024, bem como encaminhar a minuta do 6º Termo Aditivo; e (ii) por não avaliar outros elementos além dos critérios disciplinados no art. 2º. do Decreto nº 12.068 , de 2024 ao analisar pedidos de renovação das concessões de distribuição, com vista a enviar a recomendação ao Ministério de Minas e Energia, de que trata o
§ 2º do art. 10 do mesmo Decreto, com base no pronunciamento da Procuradoria Federal junto à ANEEL no Parecer nº 80/2025/PFANEEL/PGF/AGU.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.11.2025, seção 1, p. 85, v. 163, nº 219.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
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