Despacho nº 3.354/2025
DECIDE(i) recomendar ao Ministério de Minas e Energia - MME prorrogar, pelo prazo de até 20 (vinte) anos, a contar de 12 de ...
DESPACHO Nº 3.354, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 6º., IX, do Regimento Interno da ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.902778/2021-81,
DECIDE
(i) recomendar ao Ministério de Minas e Energia - MME prorrogar, pelo prazo de até 20 (vinte) anos, a contar de 12 de março de 2027, a concessão de serviço público para exploração da Usina Hidrelétrica - UHE Mascarenhas, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração CEG UHE.PH.ES.001432-0.01, outorgada à Energest S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 04.029.601/0001-88, nos termos do
§2º do artigo 4º da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.11.2025, seção 1, p. 101, v. 163, nº 221.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.