Despacho nº 3.384/2025
DECIDE:(i) transferir, da Bioenergia Serra LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.734.200/0001-3, para a empresa Raízen Energia S.A, i...
DESPACHO Nº 3.384, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso IX do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta dos Processos nº 48500.022137/2025-77,
DECIDE:
(i) transferir, da Bioenergia Serra LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.734.200/0001-3, para a empresa Raízen Energia S.A, inscrita no CNPJ nº 08.070.508/0001-78, localizada na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 4100 andar 11 parte V, Itaim Bibi, estado de São Paulo, a autorização para implantar e explorar a Central Geradora Termelétrica - UTE Usina da Serra, informada no anexo; (ii) Autorizar a exploração da UTE Usina da Serra pela empresa Filial, Raízen Energia S.A, inscrita no CNPJ nº 08.070.508/0125-08, localizada na Fazenda da serra s/n área 1, Zona Rural, município de Sorocaba, estado de São Paulo; (iii) a presente autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o art. 5º. da resolução informada no Anexo, sub-rogando-se as sucessoras em todos os direitos e obrigações que dela decorrem; e (iv) a sucessora deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações na frequência definida nos termos da Resolução Normativa nº 921 , de 23 de fevereiro de 2021.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 21.11.2025, seção 1, p. 87, v. 163, nº 222.
ANEXO UTE Processo de Outorga Resolução Autorizativa nº Titular Sucessora Potência Instalada (kW) CEG*
Usina da Serra 48500.900245/2022 - 46 Resolução Autorizativa nº 4.673 , de 20/05/2014 148 , c/c Despacho nº 148 , de 01/04/2023 Bioenergia Serra LTDA CNPJ: 18.734.200/0001-33 Raízen Energia S.A. CNPJ: 08.070.508/0001 - 78 15.000 UTE.AI.SP.028209-0.01
* Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Resolução Autorizativa nº 4673/2014 de 20/05/2014 - Norma em vigor