Despacho nº 3.393/2025
DECIDE:(i) conhecer o Requerimento Administrativo interposto pela Serra Paracatu Transmissora de Energia S.A. - SPTE, inscri...
DESPACHO Nº 3.393, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais delegadas nos termos do inciso XXXII ou XXXVI ou XXXIV do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo: 48500.900362/2024-71,
DECIDE:
(i) conhecer o Requerimento Administrativo interposto pela Serra Paracatu Transmissora de Energia S.A. - SPTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.626.861/0001-91; e, no mérito, negar provimento ao Requerimento Administrativo interposto face ao Despacho nº 3.605 , de 27 de novembro de 2024.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 21.11.2025, seção 1, p. 87, v. 163, nº 222.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 3605/2024 de 27/11/2024 - Norma em vigor