Despacho nº 3.394/2025
DECIDE:(i) transferir, da Sunco Energy Brasil Mauriti 2 Participações Societárias Ltda, CNPJ: 29.103.647/0001-20, para a emp...
DESPACHO Nº 3.394, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso IX do
Art. 1º da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.028420/2025-11,
DECIDE:
(i) transferir, da Sunco Energy Brasil Mauriti 2 Participações Societárias Ltda, CNPJ: 29.103.647/0001-20, para a empresa Sunco Energy Brasil Mauriti 09 Participações Societárias Ltda, CNPJ: 31.864.512/0001-20, localizada na Avenida das Nações Unidas, 14.171, 8º andar, conjunto 802, sala 9, Torre Marble, Condomínio Rochaverá Corporate Towers, CEP: 04.794-000, no município de São Paulo, estado de São Paulo, a autorização para implantar e explorar as Geradoras Fotovoltaicas - UFV Mauriti 10 e Mauriti 11, informadas no anexo; (ii) a presente autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o art. 5º. das resoluções informadas no Anexo, sub-rogando-se a sucessora em todos os direitos e obrigações que dela decorrem; e (iii) a sucessora deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações na frequência definida nos termos da Resolução Normativa nº 921 , de 23 de fevereiro de 2021.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 27.11.2025, seção 1, p. 159, v. 163, nº 226.
ANEXO UTE Processo de Outorga Resolução Autorizativa nº Titular Sucessora Potência Instalada (kW) CEG*
MAURITI 10 48500.902918/2021 - 11 Resolução Autorizativa nº 14.603 , de 09/05/2023. Sunco Energy Brasil Mauriti 2 Participações Societárias Ltda. CNPJ: 29.103.647/0001-20 Sunco Energy Brasil Mauriti 09 Participações Societárias Ltda. CNPJ: 31.864.512/0001 - 20 40.625 UFV.RS.CE.056669-1
MAURITI 11 48500.902919/2021 - 66 Resolução Autorizativa nº 14.604 , de 09/05/2023. 15.625 UFV.RS.CE.056670-5
* Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Resolução Autorizativa nº 14603/2023 de 09/05/2023 - Norma em vigor
Resolução Autorizativa nº 14604/2023 de 09/05/2023 - Norma em vigor