Despacho nº 3.397/2025

DESPACHO Nº 3.397, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

(Vide Comunicado nº 32 /2025)

A GERENTE DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as atribuições estipuladas no art. 1º., inciso XV, da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, na Portaria nº 6.838 , de 27 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875 , de 10 de março de 2020, do Processo nº 48500.019210/2025-23, e do pedido nº 48500.026228/2025-81,

DECIDE:

(i) conferir à MHNet Telecomunicações Ltda. e à R2M Renováveis Ltda, inscritas no CNPJ sob o nº 05.245.502/0001-04 e nº 52.933.443/0001 - 39, respectivamente, o Registro para elaboração da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Uruguai, no trecho entre o canal de fuga da UHE Itapiranga e a foz do rio Peperi-Guaçu, integrante da sub-bacia 74, nos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, cadastrado sob o Código de Inventários - CINV: INV.74.0093.01-5, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 8º. da Resolução Normativa nº 875 , de 10 de março de 2020; (ii) conferir o prazo de 960 (novecentos e sessenta) dias, contados da publicação deste Despacho, para a elaboração dos mencionados estudos, nos termos do art. 11 da Resolução Normativa nº 875 , de 2020; e (iii) revogar o Despacho nº 2.451 , de 14 de agosto de 2025, que negou o Registro objeto deste Despacho.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 26.11.2025, seção 1, p. 122, v. 163, nº 225.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Comunicado nº 32/2025 de 18/12/2025 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Despacho nº 2451/2025 de 14/08/2025 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 503252 AND idambito = 4 LIMIT 1