Despacho nº 3.402/2025
DECIDE:(i) transferir, d a Bioenergia Rafard LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.794.615/0001-00, para a empresa Raízen Energia S.A...
DESPACHO Nº 3.402, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso IX do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta dos Processos nº 48500.022121/2025-64,
DECIDE:
(i) transferir, d a Bioenergia Rafard LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.794.615/0001-00, para a empresa Raízen Energia S.A, inscrita no CNPJ nº 08.070.508/0001-78, localizada na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 4100 andar 11 parte V, Itaim Bibi, estado de São Paulo, a autorização para implantar e explorar a Central Geradora Termelétrica - UTE Rafard, informada no anexo; (ii) Autorizar a explorar da UTE Rafard pela empresa Filial, Raízen Energia S.A, inscrita no CNPJ nº 08.070.508/0122-65, localizada na Rua do Engenho s/n área 1, Centro, município de Rafard, SP, CEP: 13370-000; (iii) a presente autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o art. 6º. da resolução informada no Anexo, sub-rogando-se as sucessoras em todos os direitos e obrigações que dela decorrem; e (iv) a sucessora deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações na frequência definida nos termos da Resolução Normativa nº 921 , de 23 de fevereiro de 2021.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 25.11.2025, seção 1, p. 94, v. 163, nº 224.
ANEXO Usina Ato de Autorização Potência (kW) Atual Titular Futura Titular CEG
UTE Rafard Resolução nº 79 , de 09 de março de 2004. c/c a Resolução nº 4.666 , de 20 de maio de 2014. 50.000 Bioenergia Rafard Ltda. CNPJ:18.794.615/0001-00 Raízen Energia S.A. CNPJ: 08.070.508/0001-78 UTE.AI.SP.002903-3.01
* Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Resolução Autorizativa nº 79/2004 de 09/03/2004 - Norma em vigor
Resolução Autorizativa nº 4666/2014 de 20/05/2014 - Norma em vigor