Despacho nº 3.406/2025
DECIDE:(i) conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A. (Cemig GT), inscrita no CNPJ...
DESPACHO Nº 3.406, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.905551/2023-50, 48500.905552/2023-02 e 48500.903350/2024-07,
DECIDE:
(i) conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A. (Cemig GT), inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.176/0001-58, Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 06 /1997, em face da Resolução Autorizativa nº 15.682 , de 3 de dezembro de 2024; e (ii) no mérito, dar parcial provimento, substituindo-se os anexos da Resolução pelos Anexos deste Despacho.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 24.11.2025, seção 1, p. 79, v. 163, nº 223.
ANEXO I
I.1 Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2024-112 - Reforço na SE Três Marias: Substituição do banco de autotransformadores ATF TR10 345/289kV, 3x150 MVA. DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2024
PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 42
DATA DE NECESSIDADE: Imediata
PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente
EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO
TRES MARIAS I.1.1 Obra de Substituição Completa: Substituição do Banco de Autotransformadores ATF T10 345/289 kV, 3 x 142,8 MVA, por um Banco de Autotransformadores ATF 345/289 kV, 3 x 150 MVA, na SE Três Marias. 35 6.047.613,92 RBNIA BPR REDE BÁSICA
TOTAL - - 6.047.613,92 - - - - - - - - -
(*) A partir da publicação da Resolução Autorizativa nº 15.682 , de 3 de dezembro de 2024, no D.O.U.
I.2 Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2024-113 - Reforço na SE Três Marias: Substituição do Autotransformador Reserva TRR1 345/289 kV, 150 MVA. DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2024
PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 42
DATA DE NECESSIDADE: Imediata
PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente
EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO
TRES MARIAS I.2.1 Obra de Substituição Completa: Substituição do Autotransformador Reserva ATF TRR1 345/289 kV, 1 x 142,8 MVA, por um ATF 345/289 kV, 1 x 150 MVA, na SE Três Marias. 35 2.015.871,31 RBNIA BPR REDE BÁSICA
TOTAL - - - 2.015.871,31 - - - - - - - - -
(*) A partir da publicação da Resolução Autorizativa nº 15.682 , de 3 de dezembro de 2024, no D.O.U.
I.3 Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2024-174 - Reforço na SE Três Marias: Substituição do ATF12 289/138 kV, 150 MVA, por um Banco ATF 3x100 MVA. DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2024
PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 30
DATA DE NECESSIDADE: Imediata
PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente
EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO
TRES MARIAS I.3.1 Obra de Substituição Completa: Substituição do Autotransformador ATF12, 289/138 kV, 150 MVA, por um Banco de Autotransformadores 289/138 kV, 3 x 100 MVA. 35 5.079.909,60 RBNIA BPR REDE BÁSICA DE FRONTEIRA
I.3.2 Instalação de Módulo de Manobra em barra simples, 289 kV para o ATF12, 289/138 kV, 3 x 100 MVAVA. 33 154.833,17 RBNIA BPR REDE BÁSICA DE FRONTEIRA
TOTAL - - - 5.234.742,77 - - - - - - - - -
(*) A partir da publicação da Resolução Autorizativa nº 15.682 , de 3 de dezembro de 2024, no D.O.U.
I.4 Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2024-175 - Reforço na SE Três Marias: Substituição do ATF13 289/138 kV, 150 MVA, por um Banco ATF 3x100 MVA. DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2024
PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 36
DATA DE NECESSIDADE: Imediata
PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente
EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO
TRES MARIAS I.4.1 Obra de Substituição Completa: Substituição do Autotransformador ATF13, 289/138 kV, 150 MVA, por um Banco de Autotransformadores, 289/138 kV, 3 x 100 MVA. 35 5.085.228,34 RBNIA BPR REDE BÁSICA DE FRONTEIRA
I.4.2 Instalação de Módulo de Manobra em barra simples, 289 kV para o ATF13, 289/138 kV, 3 x 100 MVA. 33 155.003,31 RBNIA BPR REDE BÁSICA DE FRONTEIRA
TOTAL - - - 5.240.231,65 - - - - - - - - -
(*) A partir da publicação da Resolução Autorizativa nº 15.682 , de 3 de dezembro de 2024, no D.O.U.
I.5 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2024-176 - Reforço na SE Três Marias: Substituição do Transformador Reserva 289/138 kV, por uma fase de 100 MVA. DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2024
PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 36
DATA DE NECESSIDADE: Imediata
PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente
EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO
TRES MARIAS I.5.1 Obra de Substituição Completa: Substituição do Transformador Reserva 289/138 kV, por uma unidade reserva 1 x 100 MVA. A unidade reserva será compartilhada pelos autotransformadores T12 e T13. 35 1.695.076,11 RBNIA BPR REDE BÁSICA DE FRONTEIRA
TOTAL - - - 1.695.076,11 - - - - - - - - -
(*) A partir da publicação da Resolução Autorizativa nº 15.682 , de 3 de dezembro de 2024, no D.O.U.
I.6 Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2024-221 - Reforço na SE Sao Gonçalo do Pará: Instalação do novo Banco de Transformadores TF1 500/138 kV. DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2024
PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 30
DATA DE NECESSIDADE: Janeiro/2026
PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente
EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO
S. G. DO PARA I.6.1 Instalação do 1º TF 500/138-13,8 kV, 3 x 200 MVA 35 7.344.178,09 RBNIA BPR REDE BÁSICA DE FRONTEIRA
I.6.2 Instalação de 1 CT 138 kV, Arranjo BD4. 26 1.335.760,81 RBNIA BPR REDE BÁSICA DE FRONTEIRA
TOTAL - - - 8.679.938,90 - - - - - - - - -
(*) A partir da publicação da Resolução Autorizativa nº 15.682 , de 3 de dezembro de 2024, no D.O.U.
I.7 Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2024-222 - Reforço na SE Sao Gonçalo do Pará: Fase reserva 200 MVA 500/138 kV. DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2024
PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 30
DATA DE NECESSIDADE: Janeiro/2026
PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente
EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO
S. G. DO PARA I.7.1 Instalação de uma unidade reserva TRR1 500/138-13,8 KV 200 MVA. 35 2.448.059,36 RBNIA BPR REDE BÁSICA DE FRONTEIRA
TOTAL - - - 2.448.059,36 - - - - - - - - -
(*) A partir da publicação da Resolução Autorizativa nº 15.682 , de 3 de dezembro de 2024, no D.O.U.
I.8 Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2024-223 - Reforço na SE Sao Gonçalo do Pará: Substituição do 2º TF 500/138 kV, 3 x 200 MVA. DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2024
PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 36
DATA DE NECESSIDADE: Janeiro/2026
PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente
EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO
S. G. DO PARA I.8.1 Obra de Substituição Completa: Substituição do 2º TF 500/138 kV, 3 x 200 MVA. 35 7.812.668,36 RBNIA BPR REDE BÁSICA DE FRONTEIRA
TOTAL - - - 7.812.668,36 - - - - - - - - -
(*) A partir da publicação da Resolução Autorizativa nº 15.682 , de 3 de dezembro de 2024, no D.O.U.
I.9 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2024-224 - Reforço na SE Sao Gonçalo do Pará: Instalação do 2º Reator de Barra 500 kV, 3 x 33,3 Mvar. DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2024
PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 48
DATA DE NECESSIDADE: Setembro/2028
PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente
EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO
S. G. DO PARA I.9.1 Instalação de um banco de reatores de barra monofásicos RT4 500 kV, 3 x 33,3 Mvar. 36 2.164.024,01 RBNIA BPR REDE BÁSICA
I.9.2 Instalação de um módulo de conexão com disjuntor, em 500 kV, para o reator de barra RT4 500 kV - 100 Mvar. 28 1.931.716,78 RBNIA BPR REDE BÁSICA
TOTAL - - - 4.095.740,79 - - - - - - - - -
(*) A partir da publicação da Resolução Autorizativa nº 15.682 , de 3 de dezembro de 2024, no D.O.U.
ANEXO II
Prazos para execução dos reforços em instalações de transmissão de energia elétrica.
II.1 - Implantação dos reforços referentes ao empreendimento: T2024-112 - Reforço na SE Três Marias: Substituição do banco de autotransformadores ATF TR10 345/289KV, 3x150 MVA MARCOS PRAZO (MESES)
INÍCIO (*) DURAÇÃO
7.0 Obras Civis - - - -
7.1 Canteiro de Obras - - - -
10.0 Desenvolvimento Físico - - - -
11.0 Desenvolvimento Geral - - - -
12.0 Operação Comercial 42 - -
(*) A partir da publicação da Resolução Autorizativa nº 15.682 , de 3 de dezembro de 2024, no D.O.U.
II.2 - Implantação dos reforços referentes ao empreendimento: T2024-113 - Reforço na SE Três Marias: Substituição do Autotransformador Reserva TRR1 345/289KV, 150 MVA MARCOS PRAZO (MESES)
INÍCIO (*) DURAÇÃO
7.0 Obras Civis - - - -
7.1 Canteiro de Obras - - - -
10.0 Desenvolvimento Físico - - - -
11.0 Desenvolvimento Geral - - - -
12.0 Operação Comercial 42 - -
(*) A partir da publicação da Resolução Autorizativa nº 15.682 , de 3 de dezembro de 2024, no D.O.U.
II.3 - Implantação dos reforços referentes ao empreendimento: T2024-174 - Reforço na SE Três Marias: Substituição do ATF 12 289/138KV, 150 MVA, por um Banco ATF 3x100 MVA MARCOS PRAZO (MESES)
INÍCIO (*) DURAÇÃO
7.0 Obras Civis - - - -
7.1 Canteiro de Obras - - - -
10.0 Desenvolvimento Físico - - - -
11.0 Desenvolvimento Geral - - - -
12.0 Operação Comercial 30 - -
(*) A partir da publicação da Resolução Autorizativa nº 15.682 , de 3 de dezembro de 2024, no D.O.U.
II.4 - Implantação dos reforços referentes ao empreendimento: T2024-175 - Reforço na SE Três Marias: Substituição do ATF 13 289/138 KV, 150 MVA, por um Banco ATF 3x100 MVA MARCOS PRAZO (MESES)
INÍCIO (*) DURAÇÃO
7.0 Obras Civis - - - -
7.1 Canteiro de Obras - - - -
10.0 Desenvolvimento Físico - - - -
11.0 Desenvolvimento Geral - - - -
12.0 Operação Comercial 36 - -
(*) A partir da publicação da Resolução Autorizativa nº 15.682 , de 3 de dezembro de 2024, no D.O.U.
II.5 - Implantação dos reforços referentes ao empreendimento: T2024-176 - Reforço na SE Três Marias: Substituição do Transformador Reserva 289/138 KV, por uma fase de 100 MVA MARCOS PRAZO (MESES)
INÍCIO (*) DURAÇÃO
7.0 Obras Civis - - - -
7.1 Canteiro de Obras - - - -
10.0 Desenvolvimento Físico - - - -
11.0 Desenvolvimento Geral - - - -
12.0 Operação Comercial 36 - -
(*) A partir da publicação da Resolução Autorizativa nº 15.682 , de 3 de dezembro de 2024, no D.O.U.
II.6 - Implantação dos reforços referentes ao empreendimento: T2024-221 - Reforço na SE São Gonçalo do Pará: Instalação do novo Banco de Transformadores TF 1 500/138 KV MARCOS PRAZO (MESES)
INÍCIO (*) DURAÇÃO
7.0 Obras Civis - - - -
7.1 Canteiro de Obras - - - -
10.0 Desenvolvimento Físico - - - -
11.0 Desenvolvimento Geral - - - -
12.0 Operação Comercial 30 - -
(*) A partir da publicação da Resolução Autorizativa nº 15.682 , de 3 de dezembro de 2024, no D.O.U.
II.7 - Implantação dos reforços referentes ao empreendimento: T2024-222 - Reforço na SE São Gonçalo do Pará: Fase reserva 200 MVA 500/138 KV MARCOS PRAZO (MESES)
INÍCIO (*) DURAÇÃO
7.0 Obras Civis - - - -
7.1 Canteiro de Obras - - - -
10.0 Desenvolvimento Físico - - - -
11.0 Desenvolvimento Geral - - - -
12.0 Operação Comercial 30 - -
(*) A partir da publicação da Resolução Autorizativa nº 15.682 , de 3 de dezembro de 2024, no D.O.U.
II.8 - Implantação dos reforços referentes ao empreendimento: T2024-223 - Reforço na SE São Gonçalo do Pará: Substituição do 2º TF 500/138 KV, 3 x 200 MVA MARCOS PRAZO (MESES)
INÍCIO (*) DURAÇÃO
7.0 Obras Civis - - - -
7.1 Canteiro de Obras - - - -
10.0 Desenvolvimento Físico - - - -
11.0 Desenvolvimento Geral - - - -
12.0 Operação Comercial 36 - -
(*) A partir da publicação da Resolução Autorizativa nº 15.682 , de 3 de dezembro de 2024, no D.O.U.
II.9 - Implantação dos reforços referentes ao empreendimento: T2024-224 - Reforço na SE São Gonçalo do Pará: Instalação do 2º Reator de Barra 500 KV, 3 x 33,3 Mvar MARCOS PRAZO (MESES)
INÍCIO (*) DURAÇÃO
7.0 Obras Civis - - - -
7.1 Canteiro de Obras - - - -
10.0 Desenvolvimento Físico - - - -
11.0 Desenvolvimento Geral - - - -
12.0 Operação Comercial 48 - -
(*) A partir da publicação da Resolução Autorizativa nº 15.682 , de 3 de dezembro de 2024, no D.O.U.
ANEXO III
III.1 - Autorização de Reforço de Pequeno Porte, associado aos Empreendimentos SIGET T2024-221, T2024-223 e T2024-224, para a realocação do Transformador T3 na SE São Gonçalo do Pará. SGPMR INSTALAÇÃO DESCRIÇÃO DO REFORÇO PRAZO DE IMPLANTAÇÃO (MESES)*
0001847/2024 SE São Gonçalo do Pará Remanejamento do antigo Transformador Trifásico T3 500-138 kV 300 MVA para a posição física do Transformador Trifásico T1 500-138 kV. *(Necessidade da realização da desmontagem do Transformador Trifásico T1 e Reator S1). 54
(*) A partir da publicação da Resolução Autorizativa nº 15.682 , de 3 de dezembro de 2024, no D.O.U.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Extrato de Contrato de Concessão nº 6/1997 de 10/07/1997 - Norma em vigor
Resolução Autorizativa nº 15682/2024 de 03/12/2024 - Norma em vigor