Despacho nº 3.420/2025
DECIDE:conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Transmissora de Energia Ribeiro Gonçalves Balsas SPE S.A. - ...
DESPACHO Nº 3.420, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.906412/2023-43,
DECIDE:
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Transmissora de Energia Ribeiro Gonçalves Balsas SPE S.A. - RIBALSAS, inscrita no CNPJ sob o nº 31.443.162/0001-28, no Recurso Administrativo interposto contra o Despacho SFT nº 3.143 , de 22 de outubro de 2025, e dar-lhe provimento, haja vista que presentes os requisitos da aparência do bom direito, do perigo na demora e da reversibilidade da medida.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.11.2025, seção 1, p. 101, v. 163, nº 221.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 3143/2025 de 22/10/2025 - Norma em vigor