Despacho nº 3.426/2025

DESPACHO Nº 3.426, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada pelo art. 1º., inciso XXIII, Portaria da ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio 2023, tendo em vista os dispositivos na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001 , de 24 de novembro de 1999, e na Resolução Normativa Aneel nº 1.044 , de 27 de setembro de 2022, e

considerando o que consta do Processo nº 48500.903886/2017-95,

DECIDE:

(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001 , de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Concessionária - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, CNPJ nº 33.050.196/0001-88, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela CPFL Paulista, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995.

ANDRÉ MEISTER

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 21.11.2025, seção 1, p. 88, v. 163, nº 222.

ANEXO V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. ZM SERVIÇOS EM TELEFONIA LTDA COMPANHIA ANEUTRA DE INFRAESTRUTURA S.A.

LUAN VENARUSSO BOTURA (DIGITAL PROVEDOR DE INTERNET) ATA NET PROVEDOR DE INTERNET LTDA ASTANET TECNOLOGIA LTDA

ELETRÔNICA & INFORMÁTICA NOSSA SENHOORA APARECIDA DE QUATA LTDA CAMALEÃO NETWORK LTDA FLASH PROVEDOR DE INTERNET LTDA

VELONET TELECOMUNICAÇÕES LTDA OPTTO TELECOMUNICAÇÕES LTDA W A DOS SANTOS TELECOMUNICAÇÕES

VP DOS SANTOS PROVEDORES DE ACESSO LTDA

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

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