Despacho nº 3.443/2025

DESPACHO Nº 3.443, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

A GERENTE DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as atribuições estipuladas no art. 1º., inciso XLIII, da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, no art. 4º., inciso X, da Portaria nº 6.838 , de 27 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875 , de 10 de março de 2020, e do Processo nº 48500.901439/2020-05,

DECIDE:

alterar para 31 de dezembro de 2025 o prazo estabelecido no Despacho nº 916 , de 31 de março de 2020, combinado com o Despacho nº 1.615 , de 28 de maio de 2025, para a Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda, CNPJ nº 06.329.975/0001-44, a Frigorífico Nutribrás S.A, CNPJ nº 08.090.575/0001-54, e o senhor Carlos Sérgio Arantes, CPF nº ***.476.148-**, apresentarem o Sumário Executivo e o projeto básico referentes à PCH Salto Maciel, cadastrada sob o CEG: PCH.PH.MT.047296-4.01.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 25.11.2025, seção 1, p. 94, v. 163, nº 224.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Despacho nº 916/2020 de 31/03/2020 - Norma em vigor

Despacho nº 1615/2025 de 28/05/2025 - Norma em vigor