Despacho nº 3.444/2025
DECIDE:(i) indeferir o requerimento administrativo protocolado por Lucas Botelho Cavalca Nunes com vistas a determinar que a...
DESPACHO Nº 3.444, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso I do art. 1º. da Portaria nº 6.823 , de 4 maio de 2023, de acordo com o que consta do Processo nº 48500.010196/2025-01,
DECIDE:
(i) indeferir o requerimento administrativo protocolado por Lucas Botelho Cavalca Nunes com vistas a determinar que a Roraima Energia S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.341.470/0001-44 proceda imediatamente com a vistoria técnica e conexão da usina; (ii) indeferir a confirmação do enquadramento de empreendimento de minigeração distribuída como GD I para todos os fins legais e regulatórios; e (iii) indeferir a instauração de procedimento administrativo de fiscalização para apuração da conduta da Roraima Energia.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.11.2025, seção 1, p. 80, v. 163, nº 223.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
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