Despacho nº 3.445/2025

DESPACHO Nº 3.445, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,

considerando o disposto nos termos do inciso VI do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, na Resolução Normativa nº 1.071 , de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.027313/2025-67 (Processo de Outorga nº 48500.000111/2015-04),

DECIDE:

(i) alterar o ponto de conexão do sistema de transmissão de interesse restrito da Central Geradora Termelétrica - UTE Caramuru Sorriso, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.AI.MT.034012-0.01, outorgada à empresa Caramuru Alimentos S.A, CNPJ nº 00.080.671/0001-00, por meio da Resolução Autorizativa nº 5.602 , de 19 de janeiro de 2016, que passará a se conectar no barramento de 69kV da SE Sorriso Rural II, de acordo com a configuração definida pela Distribuidora Energisa Mato Grosso, no Parecer de Acesso por ela elaborado, em julho de 2025; (ii) informar que alterações na configuração do sistema de transmissão de interesse restrito não ensejam em publicação de alteração da outorga, desde que tenham a viabilidade atestada pela Distribuidora e que não haja alteração do ponto de conexão; e (iii) comunicar que, para fins de requerimento da declaração de utilidade pública para essa instalação de conexão, a titular, na condição de autorizada, poderá apresentar o Documento de Acesso aqui referenciado ou o documento mais recente que venha a sucedê-lo.

THAIS BARBOSA COELHO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 04.12.2025, seção 1, p. 79, v. 163, nº 231.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Resolução Autorizativa nº 5602/2016 de 19/01/2016 - Norma em vigor