Despacho nº 3.461/2025
DECIDE:Art. 1º Autorizar a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, CNPJ nº 33.000.167/0001-01, explorar a UFV Replan, CEG nº U...
DESPACHO Nº 3.461, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas no art. 1º., inciso II, da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 1.071 , de 29 de agosto de 2023, e no que consta do Processo nº 48500.033214/2025-14,
DECIDE:
Art. 1º Autorizar a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, CNPJ nº 33.000.167/0001-01, explorar a UFV Replan, CEG nº UFV.RS.SP.075274-6, localizada no município de Paulínia, no estado de São Paulo, na modalidade de Autoprodução de Energia Elétrica (AP), cujas demais informações estão relacionadas no Anexo.
Art. 2º Estabelecer que a UFV Replan não fará jus a desconto nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição.
Art. 3º Fixar o prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses, contados da data de publicação deste Despacho, para entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras do empreendimento.
Art. 4º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a contar da data de publicação deste Despacho.
Art. 5º A Autorizada deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações nos termos do art. 4º. do Anexo II - Módulo II da Resolução Normativa nº 948 , de 16 de novembro de 2021.
Art. 6º Este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.
THAÍS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 10.12.2025, seção 1, p. 109, v. 163, nº 235.
ANEXO Central Geradora Fotovoltaica Replan
Código de Empreendimento de Geração UFV.RS.SP.075274-6 Nº do Recibo dos Dados Georreferenciados 5743
Coordenadas - 22.72820945 - 47.11723884
Município Paulínia Estado SP
Unidade Geradora (UG) 80 Potência (KW) 250
Potência Instalada (kW) 20.000
Potência Líquida (kW) Não se aplica (empreendimento não conecdo à rede)
Descrição do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito Não se aplica (empreendimento não conectado à rede)
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.