Despacho nº 3.488/2025

DESPACHO Nº 3.488, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições que lhe foram delegadas, nos termos do inciso IX do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 1.071 , de 29 de agosto de 2023, e

considerando o que consta do Processo nº 48500.026849/2025-65 (Processo de Outorga: 48500.003973/2014-08),

DECIDE:

(i) alterar a potência instalada, o número e a potência das unidades geradoras e registrar a potência líquida da Central Geradora Termelétrica (UTE) Monte Cristo, conforme informações dispostas no Anexo; e (ii) determinar que, caso a usina permaneça em operação após a efetiva interligação do Sistema de Boa Vista ao SIN, a Roraima Energia S.A. deverá solicitar a regularização da outorga, no prazo de até 30 dias, em atendimento ao disposto no art. 4º. da Lei nº 12.111 /2009 . .

THAIS BARBOSA COELHO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 04.12.2025, seção 1, p. 79, v. 163, nº 231.

ANEXO UTE Monte Cristo CEG* UTE.PE.RR.031982-1.01

Processo de Outorga 48500.003973/2014-08 Ato De Outorga Resolução Autorizativa nº 5.217 , de 12/05/2015

Processo do pedido 48500.026849/2025-65

Titular Roraima Energia S.A. CNPJ 02.341.470/0001-44

ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS

Projeto antes da alteração Projeto após alteração

Nº de Unidades Geradoras 63 56

Potência Unidades Geradoras (kW) 35 x 3.600; 28 x 1.048 28 x 3.250; 28 x 1.048

Potência instalada (kW) 155.344 120.344

Potência líquida declarada (kW) 153.600 111.350

Localização Boa Vista/RR Boa Vista/RR

* Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Resolução Autorizativa nº 5217/2015 de 12/05/2015 - Norma em vigor