Despacho nº 3.500/2025
DECIDE:(i) indeferir o pedido realizado pela Energisa S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 00.864.214/0001-06, referente ao afasta...
DESPACHO Nº 3.500, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
(Conhece o Recurso Administrativo interposto pela Energisa S.A para, no mérito, negar-lhe provimento pelo Despacho nº 634 /2026)
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso I do art. 1º. da Portaria nº 6.823 , de 4 de maio de 2023, com fundamento na Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995; na Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996; e no Módulo 5 das Regras dos Serviços de Transmissão, aprovado por meio da Resolução Normativa nº 905 , de 17 de dezembro de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.900869/2024-25,
DECIDE:
(i) indeferir o pedido realizado pela Energisa S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 00.864.214/0001-06, referente ao afastamento do Adicional de Encargos de Uso do Sistema de Transmissão (ADCEUST), apurada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), em 14 de fevereiro de 2022, no ponto de conexão de Campo Grande 2.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 08.12.2025, seção 1, p. 132, v. 163, nº 233.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Despacho nº 634/2026 de 24/02/2026 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.