Despacho nº 3.516/2025
DECIDE:(i) transferir da Raízen Centro-Sul S.A, CNPJ: 15.527.906/0035-85, para a empresa Raízen Iguara Rio Brilhante Agroind...
DESPACHO Nº 3.516, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso IX do
Art. 1º da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.028803/2025-81,
DECIDE:
(i) transferir da Raízen Centro-Sul S.A, CNPJ: 15.527.906/0035-85, para a empresa Raízen Iguara Rio Brilhante Agroindustrial Ltda, CNPJ: 61.806.722/0001-22, localizada na Rodovia BR 163, S/N, KM 329.6, Anexo Fazenda Santa Maria, Zona Rural, CEP: 79.130-000, no município de Rio Brilhante, estado de Mato Grosso do Sul, a autorização para implantar e explorar a Central Geradora Termelétrica - UTE LDC Bioenergia Rio Brilhante, informada no anexo; (ii) a presente autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o art. 5º. das resoluções informadas no Anexo, sub-rogando-se a sucessora em todos os direitos e obrigações que dela decorrem; e (iii) a sucessora deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações na frequência definida nos termos da Resolução Normativa nº 921 , de 23 de fevereiro de 2021.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 04.12.2025, seção 1, p. 79, v. 163, nº 231.
ANEXO UTE Processo de Outorga Resolução Autorizativa nº Titular Sucessora Potência Instalada (kW) CEG*
LDC Bioenergia Rio Brilhante. 48500.900562/2007 - 61 Portaria nº 98 , de 13/03/2008 c/c Resolução Autorizativa nº 1.625 , de 21/10/2008. Raízen Centro-Sul S.A. CNPJ: 15.527.906/0035-85 Raízen Iguara Rio Brilhante Agroindustrial Ltda. CNPJ: 61.806.722/0001 - 22 90.000 UTE.AI.MS.029718-6.01
* Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Resolução Autorizativa nº 1625/2008 de 21/10/2008 - Norma em vigor
Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 98/2008 de 13/03/2008 - Norma em vigor