Despacho nº 3.519/2025

DESPACHO Nº 3.519, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso IX do

Art. 1º da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.028658/2025-38,

DECIDE:

(i) transferir, da Raízen Centro-Sul S.A, CNPJ: 15.527.906/0035-85, para a empresa Raízen Iguara Passa Tempo Agroindustrial Ltda, CNPJ: 61.806.505/0001-32, localizada na Rodovia BR 267, S/N, Km 321 Anexo Fazenda Santa Helena, CEP: 79.130-000, no município de Rio Brilhante, estado de Mato Grosso do Sul, a autorização para implantar e explorar a Central Geradora Termelétrica - UTE Passa Tempo, informada no anexo; (ii) a presente autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o art. 4º. da resolução informada no Anexo, sub-rogando-se a sucessora em todos os direitos e obrigações que dela decorrem; e (iii) a sucessora deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações na frequência definida nos termos da Resolução Normativa nº 921 , de 23 de fevereiro de 2021.

THAIS BARBOSA COELHO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 04.12.2025, seção 1, p. 80, v. 163, nº 231.

ANEXO UTE Processo de Outorga Resolução Autorizativa nº Titular Sucessora Potência Instalada (kW) CEG*

Passa Tempo 48500.902960/2001 - 08 Resolução nº 174 , de 08/04/2003. Raízen Centro-Sul S.A. CNPJ: 15.527.906/0035-85 Raízen Iguara Passa Tempo Agroindustrial Ltda. CNPJ: 61.806.505/0001 - 32 73.800 UTE.AI.MS.028111-5.01

* Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Resolução nº 174/2003 de 08/04/2003 - Norma em vigor