Despacho nº 3.526/2025
DECIDE:Deferir o pedido da Companhia Brasileira de Alumínio (CBA), inscrita no CNPJ/MF sob nº 61.409.892/0001-73, permitindo...
DESPACHO Nº 3.526, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelos incisos I e II do art. 1º. da Portaria nº 6.823 , de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.034214/2025-31,
DECIDE:
Deferir o pedido da Companhia Brasileira de Alumínio (CBA), inscrita no CNPJ/MF sob nº 61.409.892/0001-73, permitindo a excepcionalização do prazo para solicitação de aumento do Montante de Uso do Sistema de Transmissão previsto no item 4.6.2 da seção 5.2 do módulo 5 das Regras de Transmissão, de modo que a vigência do referido aumento possa iniciar em 1º de janeiro de 2026, caso o parecer de acesso emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) indique viabilidade de atendimento da nova demanda.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.12.2025, seção 1, p. 132, v. 163, nº 233.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
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