Despacho nº 3.532/2025

DESPACHO Nº 3.532, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,

considerando o disposto nos termos dos incisos I e XLVI do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, e o que consta do Processo nº 48500.900303/2005-41,

DECIDE:

(i) adotar como estimativa da receita anual auferida - RAAk-1, para as usinas hidrelétricas informadas no Anexo, que não comercializam energia elétrica e cuja energia destina-se ao uso exclusivo da Concessionária, mantendo a obrigatoriedade do pagamento do encargo do Uso do Bem Público - UBP,

considerando o produto da garantia física - GF pelo valor da Tarifa estabelecida nos contratos firmados, conforme a fórmula apresentada a seguir; ii) estabelecer que o referido ajuste será aplicada a todos casos similares que venham a ocorrer; e iii) revisar os valores calculados de UBP das UHE Itaúba e Passo Real, referentes ao período de novembro/2024 a outubro/2025, conforme a fórmula do item i)

VPAK = VP x RAAK-1

Onde:

VPAk: Valor de pagamento anual para o ano de competência k;

VP: Valor percentual a ser aplicado sobre o valor estimado da receita anual da usina, igual a 2,5%;

RAAk-1: valor estimado da receita anual, em R$, resultante do produto de GF por V;

GF: valor da garantia física da usina, em MWh (MWmed x 8.760); e

V : valor da tarifa da usina (R$/MWh) estabelecida nos contratos de arrendamento firmado entre os consórcios e a CEEE-G.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 02.12.2025, seção 1, p. 149, v. 163, nº 229.

ANEXO Usina CEG* Titular Contrato de Concessão

Itaúba UHE.PH.RS.027019-9.01 Consórcio Itaúba-Energia 001 /2023, de 06/04/2023

Passo Real UHE.PH.RS.002003-6.01 Consórcio Passo Real - Energia 002 /2023, de 06/04/2023

Consórcio Itaúba - Energia Consorciado / CNPJ % de participação

Companhia Siderúrgica Nacional - CSN / 33.042.730/0001-04 39,03%

CSN Cimentos Brasil S.A. / 60.869.336/0001-17 60,97%

Consórcio Passo Real - Energia Consorciado % de participação

Companhia Siderúrgica Nacional - CSN / 33.042.730/0001-04 46,97

Elizabeth Cimentos S.A. / 12.186.380/0001-80 28,18

CSN Mineração S.A. / 08.902.291/0001-15 23,29

Minérios Nacional S.A. / 09.294.881/0001-75 1,56

* Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Extrato de Contrato de Concessão nº 1/2023 de 06/04/2023 - Norma em vigor

Extrato de Contrato de Concessão nº 2/2023 de //