Despacho nº 3.536/2025
DECIDE:(i) aprovar, conforme anexo, a 1ª revisão do Manual de Repercussão da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE para o...
DESPACHO Nº 3.536, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
O GERENTE DE REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada por meio dos incisos II e VIII do art. 3º. da Portaria nº 6.844 , de 1º de agosto de 2023, com fundamento na Resolução Normativa nº 1.000 , de 7 de dezembro de 2021 e na edição de agosto dos anexos da Instrução Normativa Conjunta Nº 1 SAGICAD/SENARC/SNAS/MDS, de 26 de fevereiro de 2025, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.902736/2021-41,
DECIDE:
(i) aprovar, conforme anexo, a 1ª revisão do Manual de Repercussão da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE para o ano de 2025, aprovado pelo Despacho nº 847 , de 1º de abril de 2025.
PEDRO MELLO LOMBARDI
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 01.12.2025, seção 1, p. 147, v. 163, nº 228.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 847/2025 de 01/04/2025 - Norma em vigor