Despacho nº 3.538/2025
DECIDE:(i) Autorizar a empresa AC Comercial Importadora e Exportadora Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 07.415.554/0001-07, com ...
DESPACHO Nº 3.538, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições regimentais delegadas pelo inciso XIII do
Art. 1º da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023,
considerando o que consta da Resolução Normativa nº 1.011 , de 29 de março de 2022, alterada pela Resolução Normativa nº 1.014 , de 12 de abril de 2022 e dos documentos juntados ao Processo nº 48500.034156/2025-46,
DECIDE:
(i) Autorizar a empresa AC Comercial Importadora e Exportadora Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 07.415.554/0001-07, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 6º andar, CEP: 04.538-133, no município de São Paulo, no estado de São Paulo, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; (ii) estabelecer que a referida empresa fica obrigada a atender às disposições relativas ao exercício da atividade de comercialização de energia elétrica; e (iii) este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 04.12.2025, seção 1, p. 80, v. 163, nº 231.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.