Despacho nº 3.539/2025

DESPACHO Nº 3.539, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo parágrafo único e inciso VI, do arigo 1º da Portaria ANEEL nº 6.824 , de 4 de maio de 2023, e pelo parágrafo único do

Art. 80 da REN nº 957 , de 7 de dezembro de 2021, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500. 024961/2025-61,

DECIDE:

(i) aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, conforme Anexo I;

(ii) determinar à CCEE o processamento das recontabilizações em conformidade com o disposto nos Anexos I, II e III, a contar do início de vigência das respectivas versões, e

(iii) determinar à CCEE o envio de relatório anual de acompanhamento dos agentes elegíveis para a uilização do mecanismo de alocação de energia do ACL para o ACR, inclusive para o período retroativo e enquanto perdurar o seu uso.

ALESSANDRO D`AFONSECA CANTARINO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 03.12.2025, seção 1, p. 103, v. 163, nº 230.

ANEXO I

DO DESPACHO Nº 3.539/2025 - Módulos das Regras de Comercialização Módulo Vigência Versão Recontabilização Anexo

Receita de Vendas de CCEAR Jan/24 2024.5.3 Sim II

Receita de Vendas de CCEAR Jan/25 2025.3.2 Sim III

ANEXO II

Módulo "Receita de Vendas de CCEAR", versão 2024.5.3 (vigência - jan/2024)

(Disponível para download)

ANEXO III

Módulo "Receita de Vendas de CCEAR", versão 2025.3.2 (vigência - jan/2025)

(Disponível para download)

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Nenhum Ato.