Despacho nº 3.543/2025

DESPACHO Nº 3.543, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, AUTORIZAÇÕES E PERMISSÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo Inciso II e

§ 2º do

Art. 1º da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 1.071 , de 29 de agosto de 2023 e o que consta do Processo nº 48500.036031/2025-51,

DECIDE:

(i) indeferir os requerimentos de outorgas constantes no anexo I deste Despacho, com fundamento no

§ 2º do art. 8º. da Resolução Normativa nº 1.134 , de 7 de outubro de 2025, em razão da ausência de manifestação dos interessados, caracterizada pelo decurso do prazo para continuidade da instrução dos respectivos pedidos, conforme estabelecido no caput do referido dispositivo normativo;

(ii) arquivar os requerimentos de outorgas constantes no anexo II deste Despacho em apreciação de mérito, em virtude da perda superveniente do objeto, decorrente a manifestação de desistência dos interessados.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 15.12.2025, seção 1, p. 135, v. 163, nº 238.

ANEXO I Linha Processo Fonte Nome da Usina Nº de CEG Empresa Solicitante CNPJ

1 48500.901164/2019-68 UFV Canindé de São Francisco III UFV.RS.SE.044322-0.01 Energias do São Francisco Ltda. 28.629.837/0001-13

2 48500.901181/2019-03 UFV Canindé de São Francisco IV UFV.RS.SE.044321-2.01 Energias do São Francisco Ltda. 28.629.837/0001-13

3 48500.903316/2022-62 UFV Citrino 01 UFV.RS.BA.051714-3.01 EGF Empresa de Geração de energia Fotovoltaica 3 Ltda 34.093.329/0001-66

4 48500.903317/2022-15 UFV Citrino 02 UFV.RS.BA.051715-1.01 EGF Empresa de Geração de energia Fotovoltaica 3 Ltda 34.093.329/0001-66

5 48500.903318/2022-51 UFV Citrino 03 UFV.RS.BA.051717-8.01 EGF Empresa de Geração de energia Fotovoltaica 3 Ltda 34.093.329/0001-66

6 48500.903319/2022-04 UFV Citrino 04 UFV.RS.BA.051719-4.01 EGF Empresa de Geração de energia Fotovoltaica 3 Ltda 34.093.329/0001-66

7 48500.903320/2022-21 UFV Citrino 05 UFV.RS.BA.051720-8.01 EGF Empresa de Geração de energia Fotovoltaica 3 Ltda 34.093.329/0001-66

8 48500.903321/2022-75 UFV Citrino 06 UFV.RS.BA.051721-6.01 EGF Empresa de Geração de energia Fotovoltaica 3 Ltda 34.093.329/0001-66

9 48500.903322/2022-10 UFV Citrino 07 UFV.RS.BA.051722-4.01 EGF Empresa de Geração de energia Fotovoltaica 3 Ltda 34.093.329/0001-66

10 48500.903323/2022-64 UFV Citrino 08 UFV.RS.BA.051723-2.01 EGF Empresa de Geração de energia Fotovoltaica 3 Ltda 34.093.329/0001-66

11 48500.903324/2022-17 UFV Citrino 09 UFV.RS.BA.051724-0.01 EGF Empresa de Geração de energia Fotovoltaica 3 Ltda 34.093.329/0001-66

12 48500.903325/2022-53 UFV Citrino 10 UFV.RS.BA.051725-9.01 EGF Empresa de Geração de energia Fotovoltaica 3 Ltda 34.093.329/0001-66

13 48500.903326/2022-06 UFV Citrino 11 UFV.RS.BA.051726-7.01 EGF Empresa de Geração de energia Fotovoltaica 3 Ltda 34.093.329/0001-66

ANEXO II Linha Processo Fonte Nome da Usina Nº de CEG Empresa Solicitante CNPJ

1 48500.905734/1999-11 UTE São Manoel Bioenergia UTE.AI.SP.073717-8.01 Usina Açucareira S. Manoel S.A. 60.329.174/0001-24

2 48500.902255/2022-16 UTE São Camilo UTE.PE.PA.031375-0.01 São Camillo Participações Ltda. 45.250.240/0001-82

3 48500.904861/2021-95 UFV Santa Rita I UFV.RS.RNº 054355-1.01 SM Geração de Energia Eólica S.A. 13.783.102/0001-72

4 48500.904862/2021-30 UFV Santa Rita II UFV.RS.RNº 054356-0.01 SM Geração de Energia Eólica S.A. 13.783.102/0001-72

5 48500.904863/2021-84 UFV Santa Rita III UFV.RS.RNº 054357-8.01 SM Geração de Energia Eólica S.A. 13.783.102/0001-72

6 48500.904864/2021-29 UFV Santa Rita IV UFV.RS.RNº 054358-6.01 SM Geração de Energia Eólica S.A. 13.783.102/0001-72

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Nenhum Ato.