Despacho nº 3.554/2025
DECIDE:(i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A, C...
DESPACHO Nº 3.554, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - SCE/ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio 2023, art. 1º., inciso L, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e
considerando o que consta do Processo nº 48500.034190/2025-11,
DECIDE:
(i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A, CNPJ nº 06.981.180/0001-16, outorgada conforme os Contratos de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 002 /1997-DNAEE, nº 003 /1997-DNAEE, nº 004 /1997-DNAEE e nº 005 -1997-DNAEE, firmados em 21 de dezembro de 2015, as áreas de terra de 23,00, 51,00, 51,50, 74,12, 76,91 e 80,00 metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Cristais 1 - Pimenta, circuito simples e duplo, 138 kV, com aproximadamente 70,69 km de extensão, que interligará a SE Cristais 1 à SE Pimenta, localizada nos municípios de Cristais, Candeias, Formiga, Pains e Pimenta, todos no estado Minas Gerais; (i.a) as áreas de terra de que trata o item (i) está descrita no Anexo e se encontra detalhada no Processo nº 48500.034190/2025-11, que está disponível na ANEEL; (ii) em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída; (iii) fica a outorgada obrigada a: (iii.a) promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição da servidão prevista neste Despacho, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956; (iii.b) atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações; (iii.c) atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021; (iii.d) observar o disposto no
§ 2º do art. 2º. do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e (iii.e) se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos quais cada travessia esteja jurisdicionada; (iv) os proprietários da área de terra referida no item (i) limitarão o seu uso e gozo ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de elevado porte; e (v) este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.
LUDIMILA LIMA DA SILVA ANEXO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 05.12.2025, seção 1, p. 189, v. 163, nº 232.
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000. Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica Memorial 5173
UF Código Município Empreendimento
MG 3150505 LD 138 kV CRISTAIS 1 - PIMENTA
Sistema de Referência Destinação
SIRGAS2000 Linhas de Distribuição
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 173,89743 Ernandes Pereira dos Santos
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
MG20242839292 23 NBR-5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Sim 80
Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)
1 - 20,866 - 45,512
2 - 20,865 - 45,511
3 - 20,857 - 45,507
4 - 20,838 - 45,497
5 - 20,826 - 45,499
6 - 20,821 - 45,497
7 - 20,815 - 45,490
8 - 20,806 - 45,486
9 - 20,790 - 45,478
10 - 20,779 - 45,484
11 - 20,770 - 45,485
12 - 20,762 - 45,483
13 - 20,750 - 45,470
14 - 20,738 - 45,463
15 - 20,730 - 45,463
16 - 20,730 - 45,463
17 - 20,730 - 45,463
18 - 20,727 - 45,464
19 - 20,727 - 45,463
20 - 20,726 - 45,463
21 - 20,724 - 45,463
22 - 20,724 - 45,463
23 - 20,724 - 45,463
24 - 20,721 - 45,462
25 - 20,722 - 45,462
26 - 20,722 - 45,462
27 - 20,722 - 45,462
28 - 20,706 - 45,457
29 - 20,703 - 45,455
30 - 20,698 - 45,454
31 - 20,669 - 45,467
32 - 20,660 - 45,465
33 - 20,648 - 45,475
34 - 20,648 - 45,475
35 - 20,647 - 45,475
36 - 20,647 - 45,475
37 - 20,647 - 45,475
38 - 20,647 - 45,475
39 - 20,643 - 45,478
40 - 20,623 - 45,491
41 - 20,612 - 45,494
42 - 20,612 - 45,494
43 - 20,612 - 45,494
44 - 20,611 - 45,495
45 - 20,611 - 45,494
46 - 20,611 - 45,494
47 - 20,611 - 45,494
48 - 20,607 - 45,495
49 - 20,601 - 45,501
50 - 20,596 - 45,509
51 - 20,596 - 45,509
52 - 20,596 - 45,509
53 - 20,596 - 45,509
54 - 20,596 - 45,510
55 - 20,595 - 45,510
56 - 20,595 - 45,510
57 - 20,594 - 45,512
58 - 20,594 - 45,512
59 - 20,595 - 45,512
60 - 20,594 - 45,513
61 - 20,594 - 45,512
62 - 20,594 - 45,512
63 - 20,594 - 45,512
64 - 20,594 - 45,513
65 - 20,577 - 45,520
66 - 20,577 - 45,520
67 - 20,577 - 45,520
68 - 20,576 - 45,521
69 - 20,576 - 45,521
70 - 20,576 - 45,521
71 - 20,576 - 45,521
72 - 20,572 - 45,522
73 - 20,567 - 45,523
74 - 20,565 - 45,525
75 - 20,554 - 45,547
76 - 20,554 - 45,547
77 - 20,554 - 45,547
78 - 20,552 - 45,552
79 - 20,552 - 45,552
80 - 20,552 - 45,551
81 - 20,552 - 45,551
82 - 20,551 - 45,554
83 - 20,546 - 45,559
84 - 20,524 - 45,560
85 - 20,521 - 45,562
86 - 20,518 - 45,575
87 - 20,518 - 45,584
88 - 20,518 - 45,584
89 - 20,518 - 45,584
90 - 20,518 - 45,584
91 - 20,518 - 45,585
92 - 20,517 - 45,585
93 - 20,519 - 45,588
94 - 20,514 - 45,599
95 - 20,514 - 45,599
96 - 20,513 - 45,600
97 - 20,513 - 45,600
98 - 20,511 - 45,605
99 - 20,509 - 45,612
100 - 20,509 - 45,621
101 - 20,507 - 45,623
102 - 20,508 - 45,623
103 - 20,508 - 45,623
104 - 20,507 - 45,624
105 - 20,507 - 45,624
106 - 20,507 - 45,624
107 - 20,506 - 45,625
108 - 20,500 - 45,647
109 - 20,499 - 45,656
110 - 20,498 - 45,659
111 - 20,498 - 45,659
112 - 20,498 - 45,659
113 - 20,498 - 45,660
114 - 20,498 - 45,660
115 - 20,497 - 45,660
116 - 20,497 - 45,660
117 - 20,497 - 45,660
118 - 20,497 - 45,660
119 - 20,497 - 45,662
120 - 20,497 - 45,677
121 - 20,490 - 45,690
122 - 20,488 - 45,700
123 - 20,485 - 45,710
124 - 20,478 - 45,738
125 - 20,478 - 45,743
126 - 20,473 - 45,759
127 - 20,473 - 45,766
128 - 20,471 - 45,768
129 - 20,470 - 45,769
130 - 20,469 - 45,772
131 - 20,469 - 45,775
132 - 20,467 - 45,775
133 - 20,465 - 45,776
134 - 20,465 - 45,778
135 - 20,467 - 45,781
136 - 20,467 - 45,782
137 - 20,468 - 45,792
138 - 20,468 - 45,793
139 - 20,467 - 45,793
140 - 20,467 - 45,792
141 - 20,467 - 45,782
142 - 20,467 - 45,781
143 - 20,465 - 45,778
144 - 20,465 - 45,776
145 - 20,467 - 45,775
146 - 20,469 - 45,775
147 - 20,469 - 45,772
148 - 20,469 - 45,769
149 - 20,471 - 45,768
150 - 20,473 - 45,766
151 - 20,473 - 45,759
152 - 20,478 - 45,743
153 - 20,478 - 45,738
154 - 20,485 - 45,710
155 - 20,488 - 45,700
156 - 20,489 - 45,690
157 - 20,497 - 45,677
158 - 20,496 - 45,662
159 - 20,497 - 45,660
160 - 20,497 - 45,660
161 - 20,497 - 45,660
162 - 20,497 - 45,660
163 - 20,497 - 45,659
164 - 20,498 - 45,659
165 - 20,498 - 45,659
166 - 20,499 - 45,656
167 - 20,500 - 45,647
168 - 20,505 - 45,625
169 - 20,509 - 45,621
170 - 20,508 - 45,612
171 - 20,510 - 45,605
172 - 20,513 - 45,600
173 - 20,512 - 45,600
174 - 20,513 - 45,598
175 - 20,514 - 45,598
176 - 20,519 - 45,588
177 - 20,517 - 45,585
178 - 20,518 - 45,575
179 - 20,521 - 45,561
180 - 20,524 - 45,560
181 - 20,532 - 45,559
182 - 20,532 - 45,559
183 - 20,531 - 45,559
184 - 20,532 - 45,559
185 - 20,532 - 45,559
186 - 20,546 - 45,559
187 - 20,551 - 45,553
188 - 20,552 - 45,550
189 - 20,552 - 45,550
190 - 20,552 - 45,549
191 - 20,553 - 45,548
192 - 20,553 - 45,548
193 - 20,553 - 45,547
194 - 20,553 - 45,547
195 - 20,565 - 45,525
196 - 20,566 - 45,522
197 - 20,572 - 45,522
198 - 20,576 - 45,520
199 - 20,576 - 45,520
200 - 20,576 - 45,520
201 - 20,576 - 45,520
202 - 20,576 - 45,520
203 - 20,576 - 45,520
204 - 20,577 - 45,520
205 - 20,577 - 45,520
206 - 20,577 - 45,520
207 - 20,593 - 45,512
208 - 20,594 - 45,512
209 - 20,594 - 45,512
210 - 20,594 - 45,512
211 - 20,594 - 45,511
212 - 20,594 - 45,511
213 - 20,594 - 45,511
214 - 20,595 - 45,510
215 - 20,595 - 45,510
216 - 20,595 - 45,510
217 - 20,595 - 45,509
218 - 20,596 - 45,509
219 - 20,596 - 45,509
220 - 20,601 - 45,500
221 - 20,607 - 45,495
222 - 20,611 - 45,494
223 - 20,611 - 45,494
224 - 20,611 - 45,494
225 - 20,611 - 45,494
226 - 20,612 - 45,494
227 - 20,612 - 45,494
228 - 20,612 - 45,494
229 - 20,612 - 45,494
230 - 20,623 - 45,491
231 - 20,643 - 45,478
232 - 20,647 - 45,475
233 - 20,647 - 45,475
234 - 20,647 - 45,475
235 - 20,648 - 45,474
236 - 20,648 - 45,474
237 - 20,648 - 45,474
238 - 20,660 - 45,464
239 - 20,669 - 45,466
240 - 20,698 - 45,454
241 - 20,703 - 45,454
242 - 20,706 - 45,457
243 - 20,718 - 45,461
244 - 20,718 - 45,461
245 - 20,718 - 45,460
246 - 20,719 - 45,461
247 - 20,719 - 45,461
248 - 20,719 - 45,461
249 - 20,722 - 45,462
250 - 20,722 - 45,462
251 - 20,722 - 45,462
252 - 20,724 - 45,462
253 - 20,724 - 45,463
254 - 20,724 - 45,463
255 - 20,726 - 45,463
256 - 20,726 - 45,463
257 - 20,726 - 45,463
258 - 20,726 - 45,463
259 - 20,730 - 45,463
260 - 20,730 - 45,463
261 - 20,730 - 45,463
262 - 20,738 - 45,463
263 - 20,750 - 45,470
264 - 20,762 - 45,483
265 - 20,770 - 45,485
266 - 20,779 - 45,484
267 - 20,790 - 45,478
268 - 20,806 - 45,486
269 - 20,815 - 45,490
270 - 20,821 - 45,497
271 - 20,826 - 45,499
272 - 20,838 - 45,497
273 - 20,857 - 45,507
274 - 20,865 - 45,511
275 - 20,866 - 45,511
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.