Despacho nº 3.561/2025

DESPACHO Nº 3.561, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

(Enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi aprovado pela Portaria SNTEP nº 3154 /2026)

(Conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A, atualmente denominada Axia Energia S.A e, no mérito, nega provimento aos pleitos pelo Despacho nº 614 /2026)

(Decisão parcialmente reconsiderada, devido a interposição de Recurso e Requerimento Administrativos pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A, pelo Despacho nº 136 /2026)

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais delegadas no inciso XXXVI do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.034597/2025-48,

DECIDE:

(i) autorizar a Centrais Elétricas Brasileiras S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 00.001.180/0001-26, Contrato de Concessão nº 062 /2001, a implantar os Reforços de Grande Porte em instalação de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade descritos no Anexo I; (ii) estabelecer, no Anexo I, os valores das parcelas de Receita Anual Permitida - RAP e, no Anexo II, o cronograma para a entrada em operação comercial das instalações de transmissão de energia elétrica de que trata o item anterior; e (iii) estabelecer que em até 10 dias após a publicação deste Despacho, a Transmissora poderá solicitar adicional de periculosidade ou a alteração da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI referentes aos reforços descritos no Anexo I, nos termos da Resolução Homologatória nº 2.514 , de 19 de fevereiro de 2019.

THAIS BARBOSA COELHO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 04.12.2025, seção 1, p. 80, v. 163, nº 231.

ANEXO I

I.1 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2025-099 - Reforço na SE Poços de Caldas: instalar o 1º Reator de Barra 345 kV, 3F x 50 Mvar

DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025

PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 24

DATA DE NECESSIDADE: Imediata

PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO

POCOS CALDAS I.1.1 Instalar, na SE POCOS CALDAS, um banco de reatores de barra monofásicos RT1 345 kV - 50 Mvar. 35 1.893.803,53 RBNIA BPR REDE BÁSICA

I.1.2 Instalar, na SE POCOS CALDAS, um módulo de conexão com disjuntor, em 345kV, para o reator de barra RT1 345kV - 150 Mvar. 28 2.071.833,51 RBNIA Orçamento REDE BÁSICA

I.1.3 MÓDULO DE INFRAESTRUTURA DE MANOBRA (345KV - BD5) associado ao RT1 345 KV 31 561.073,81 RBNIA BPR REDE BÁSICA

TOTAL - - 4.526.710,85 - - - - - - - - -

(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U.

I.2 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2025-101 - Reforço na SE Poços de Caldas - Instalaçao 1º Reator de Barra 345 kV, 1R x 50 Mvar

DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025

PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 24

DATA DE NECESSIDADE: Imediata

PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO

POCOS CALDAS I.2.1 Instalar, na SE POCOS CALDAS, um reator de barra monofásico reserva RTR1 345 kV - 50 Mvar. 35 631.267,84 RBNIA BPR REDE BÁSICA

TOTAL - - - 631.267,84 - - - - - - - - -

(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U.

ANEXO I

I.1 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2025-099 - Reforço na SE Poços de Caldas: instalar o 1º Reator de Barra 345 kV, 3 x 50 Mvar

DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025

PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 24

DATA DE NECESSIDADE: Até 24

PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO

POÇOS CALDAS I.1.1 Instalar, na SE POCOS CALDAS, um banco de reatores de barra monofásicos RT1 345 kV, 3F x 50 Mvar. 35 1.971.284,41 RBNIA BPR REDE BÁSICA

I.1.2 Instalar, na SE POCOS CALDAS, um módulo de conexão com disjuntor, em 345kV, para o reator de barra RT1 345kV - 150 Mvar. 28 2.125.485,02 RBNIA Orçamento REDE BÁSICA

I.1.3 MÓDULO DE INFRAESTRUTURA DE MANOBRA (345KV - BD5) associado ao RT1 345 KV 31 561.073,81 RBNIA BPR REDE BÁSICA

TOTAL - - 4.657.843,24 - - - - - -

(*) A partir da publicação do Despacho nº 3.651, de 02 de dezembro de 2025, no D.O.U.

I.2 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2025-101 - Reforço na SE Poços de Caldas - Instalaçao 1º Reator de Barra 345 kV, (1R) x 50 Mvar

DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025

PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 24

DATA DE NECESSIDADE: Imediata

PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO

POCOS CALDAS I.2.1 Instalar, na SE POCOS CALDAS, um reator de barra monofásico reserva RTR1 345 kV - 50 Mvar. 35 657.094,80 RBNIA BPR REDE BÁSICA

TOTAL - - - 657.094,80 - - - - - -

(*) A partir da publicação do Despacho nº 3.651, de 02 de dezembro de 2025, no D.O.U. (Redação dada pelo Despacho nº 136 /2026)

ANEXO II

Prazos para execução dos reforços em instalações de transmissão de energia elétrica.

II.1 - Implantação dos reforços referentes ao empreendimento: T2025-099 - Reforço na SE Poços de Caldas: instalar o 1º Reator de Barra 345 kV, 3F x 50 Mvar

MARCOS PRAZO (MESES)

INÍCIO (*) DURAÇÃO

7.0 Obras Civis - - - -

7.1 Canteiro de Obras - - - -

10.0 Desenvolvimento Físico - - - -

11.0 Desenvolvimento Geral - - - -

12.0 Operação Comercial 24 - -

(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U

II.2 - Implantação dos reforços referentes ao empreendimento: T2025-101 - Reforço na SE Poços de Caldas - Instalaçao 1º Reator de Barra 345 kV, 1R x 50 Mvar

MARCOS PRAZO (MESES)

INÍCIO (*) DURAÇÃO

7.0 Obras Civis - - - -

7.1 Canteiro de Obras - - - -

10.0 Desenvolvimento Físico - - - -

11.0 Desenvolvimento Geral - - - -

12.0 Operação Comercial 24 - -

(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Portaria SNTEP nº 3154/2026 de 30/06/2026 - Norma em vigor

Despacho nº 614/2026 de 24/02/2026 - Norma em vigor

Despacho nº 136/2026 de 20/01/2026 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 62/2001 de 29/06/2001 - Norma em vigor