Despacho nº 3.562/2025
DECIDE:por conhecer, e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição São Paulo - ...
DESPACHO Nº 3.562, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do Processo nº 48500.027412/2025-49,
DECIDE:
por conhecer, e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição São Paulo - Enel SP, cadastrada sob o CNPJ 61.695.227/0001-93 em face do Despacho nº 2.496 , de 20 de agosto de 2025, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD, especificamente quanto ao afastamento do pagamento dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão, referentes aos Montantes de Uso do Sistema de Transmissão - MUST que excederam o contratado como Adicional de Encargos de Uso do Sistema de Transmissão - ADCEUST, decorrente das ultrapassagens de MUST ocorridas em 31 de agosto de 2024.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.12.2025, seção 1, p. 75, v. 163, nº 236.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 2496/2025 de 20/08/2025 - Norma em vigor