Despacho nº 3.566/2025
DECIDE:anuir previamente à celebração de Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura Administrativa e de Recursos Humanos...
DESPACHO Nº 3.566, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826 , de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948 , de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 243 /2025-SFF/ANEEL (SEI nº 0176281) e o constante do Processo nº 48500.021186/2025-92,
DECIDE:
anuir previamente à celebração de Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura Administrativa e de Recursos Humanos a ser firmado entre a ENERGISA S.A, CNPJ nº 00.864.214/0001-06 e suas Partes Relacionadas listadas na minuta contratual, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.12.2025, seção 1, p. 80, v. 163, nº 231.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.